ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 333, DE 19 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de Março de 2013, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de Motorista, função pública, cargo efetivo, padrão 13, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com lotação na Diretoria Administrativa.

 

Art. 2º Ficam criados 03 (três) cargos de Vigia, função pública, cargo efetivo, padrão 08, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com lotação na Diretoria Administrativa.

 

Art. 3º Fica criado 01 (um) cargo de Agente Administrativo, função pública, cargo efetivo, padrão 15, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com lotação na Diretoria Administrativa.

 

Art. 4º Fica criado 01 (um) cargo de Agente Técnico, com especialidade em informática, função pública, cargo efetivo, padrão 15, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com lotação na Diretoria Administrativa.

 

Art. 5º Ficam criados 02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo, função pública, cargo efetivo, padrão 12, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com lotação na Diretoria Administrativa.

 

Art. 6º Ficam extintos 02 (dois) cargos de Agente de Serviços Auxiliares, função pública, cargo efetivo, padrão 12, criados pela Lei Complementar nº. 160, de 13 de novembro de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar nº. 219, de 27 de novembro de 2009.

 

Art. 7º Ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor de Diretor, emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, padrão 14, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com lotação na Diretoria Administrativa.

Art. 8º Fica criado 01 (um) cargo de Assessor de Secretaria Legislativa, emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, padrão 17, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com lotação na Secretaria.

 

Art. 9º Fica criado 01 (um) cargo de Assessor de Licitações, emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, padrão 16, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com lotação na Diretoria Administrativa.

 

Art. 10 Ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete da Presidência, emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, padrão 13, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com lotação na Presidência.

 

Art. 11 Fica remanejada a lotação de 04 (quatro) cargos de Agente Legislativo, criados pelas Leis Complementares nº. 231, de 08 de abril de 2010 e 37, de 29 de dezembro de 2000, esta com a redação dada pela Lei Complementar nº. 226, de 11 de março de 2010; da Diretoria Administrativa para a Diretoria Legislativa.

 

Art. 12 Fica alterada a denominação de 01 (um) cargo de Agente Legislativo, criado pela Lei Complementar nº. 231, de 08 de abril de 2010, para Agente Administrativo, mantidos o padrão e a jornada de trabalho, com lotação na Diretoria Administrativa.

 

Art. 13 Fica remanejada a lotação do cargo de Diretor Adjunto, criado pela Lei Complementar nº. 251, de 27 de dezembro de 2010, da Diretoria Jurídica para a Diretoria Administrativa e alterada sua denominação para Diretor Adjunto de Finanças, mantidos o padrão e a jornada de trabalho.

 

Art. 14 Fica alterada a denominação do cargo de Assessor Administrativo, função pública, cargo efetivo criado pela Lei nº. 698, de 27 de maio de 1992, para Coordenador Administrativo, com padrão alterado para 19, mantidas a lotação na Diretoria Administrativa e a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 15 A investidura nos cargos de motorista, vigia, agente administrativo, agente técnico e auxiliar administrativo, criados por esta Lei Complementar, se dará através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 16 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 17 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de março de dois mil e treze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicado e Registrado na Diretoria Administrativa aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e treze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Diretora Administrativa


Publicado por:
Fernanda Kelli Ferroli
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