ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba

SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
DECRETO N.º 169, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.

(Publicado novamente por motivo de incorreções)

 

Concede benefício instituído pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Atividades Equiparadas do Município de Taquarituba e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, em especial o § 2.º do Artigo 97 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que o Município de Taquarituba, através da Lei n.º 1.320, de 13 de março de 2002, instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial, alterada pela Lei Municipal n.º 1.564, de 3 de julho de 2009, com o objetivo de incentivar as empresas do ramo industrial e prestadoras de serviço a se estabelecerem no município;

Considerando as normas estabelecidas naquela Lei e o que consta do Decreto n.º 047/2005, de 31 de março de 2005;

DECRETA:

Artigo 1.º Fica concedida, nos termos do inciso IX  do Artigo 2.º da Lei n.º 1.320/2002 e Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.564/2009, a isenção dos tributos municipais, bem como o benefício de pagamento da locação do imóvel situado na Rua Artur Vaz, n.º 300, Parque São Roque, nesta Cidade, por um período de 12 (doze) meses, à Empresa CONFECÇÕES SANTA RITA DE TAQUARITUBA LTDA, CNPJ n.º 13.657.021/0001-26.

Artigo 2.º O presente benefício cessará automaticamente se a empresa mencionada no artigo anterior deixar de funcionar ou não atender as exigências contidas na Lei n.º 1320/2002, Lei n.º 1.564/2009 e Decreto n.º 047/2005.

Artigo 3.º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 2011.

P.M. de Taquarituba, em 29 de setembro de 2011.

 

MIDERSON ZANELLO MILLÉO

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado na Secretaria da P.M., data supra.

 

LUCÉLIA APARECIDA VIEIRA DE MORAES

Secretária


Publicado por:
Jacqueline de Oliveira
Código Identificador:73E400F9