ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.710
Altera a Lei nº 2562, de 16 de maio de 2.014 que autoriza o Município a efetuar o pagamento da hospedagem do médico cubano trazido pelo “Programa Mais Médicos”.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2562 e seu Parágrafo Único passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município autorizado a utilizar os recursos provenientes do Ministério da Saúde ou de recursos próprios para as despesas de hospedagem e alimentação dos médicos do “Programa Mais Médicos-PROVAB” do Governo Federal.
Parágrafo Único - O valor a ser pago será de até R$1.000,00 (mil reais) mensais para aluguel de moradia e de até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para despesas com alimentação e acessórios da locação (água, luz, internet e transporte).”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 10 de fevereiro de 2.017.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:74D91DE1