ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI 1.956, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

LEI Nº.1.956, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

 

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada às crianças e aos alunos diagnosticados com diabetes, hipertensão e doença celíaca nas creches e escolas da rede municipal.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de agosto de 2013, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Itupeva autorizada a fornecer alimentação diferenciada nas creches e nas escolas da rede municipal de ensino para crianças diabéticas, hipertensas e celíacas.

Parágrafo único – A alimentação especial que se refere o caput será indicada por profissionais devidamente habilitados.

Art. 2º Farão jus ao benefício os que comprovarem a condição de diabéticos, hipertensos e celíacos, através de competente atestado médico.

Parágrafo único – As crianças e alunos diagnosticados com problemas de diabetes, hipertensão e doença celíaca receberão total apoio do Poder Público Municipal, através das secretarias competentes, para o acompanhamento de cada caso.

Art. 3º Para o cumprimento desta Lei será utilizada a estrutura dos sistemas municipais de saúde e de educação, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades públicas ou privadas.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Vinte e Oito Dias do Mês de Agosto de Dois Mil e Treze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:75B62FB3