ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°642, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N°642, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONDECORAÇÃO DE “ESTUDANTE DO ANO" A SER CONCEDIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO”

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 22 de outubro de 2.018, aprovou por 08 votos favoráveis, nenhum voto contrário, o Projeto de Lei n. 043 / 2018, de autoria do Vereador Davison Jesse Rodrigues Bicas, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituída, no Município de Barra do Turvo, a condecoração de "Estudante do Ano", conferida pela Câmara Municipal, aos alunos das escolas públicas do Município, que tenham se destacado, a cada ano, na conclusão dos cursos do ensino fundamental (5° e 9º anos) e do ensino médio (3° ano).

 

Art. 2° A escolha dos agraciados ao prêmio será realizada pela

própria comunidade escolar, coordenada pela Direção de cada Escola do Município, levando-se em conta, preponderadamente, o aproveitamento escolar.

 

Art. 3° Serão indicados ao final de cada ano letivo, em cada escola, um aluno do 5° ano e um aluno do 9º ano do ensino fundamental e um aluno do 3º ano do ensino médio, cujos nomes serão encaminhados à Câmara Municipal, até o dia 1° de fevereiro de cada ano, com o resultado apurado após o encerramento do ano letivo do ano anterior.

 

Parágrafo Único – Não recebendo esta informação até o prazo indicado no caput deste artigo, a Câmara Municipal oficiará as unidades escolares respectivas em até cinco dias úteis, fixando prazo para que estas prestem as informações necessárias para a expedição do competente decreto legislativo aos homenageados.

 

Art. 4° O laurel será entregue na Sessão Solene de Comemoração da emancipação político-administrativa do Município de Barra do Turvo.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 29 de outubro de 2018.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:779CF736