ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1000, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1000, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

 

“REAJUSTA O VALOR E AMPLIA O ALCANCE DO BENEFÍCIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 8º, da Lei Municipal n° 857, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º Fica concedido o benefício denominado Vale-Alimentação, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago mensalmente, aos seguintes agentes públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal:

 

I – servidores públicos efetivos do quadro permanente;

II– servidores ocupantes de cargos em comissão, compreendendo os cargos de Chefia de Departamento, Superintendência, Gerência, Assessoramento e demais funções de direção, chefia e assessoramento previstos na Lei Complementar n° 04/2025;

III– servidores públicos municipais contratados por tempo determinado, na forma da legislação vigente;

 

§1º Aos estagiários regularmente contratados será concedido Vale-Alimentação no valor mensal de R$300,00 (trezentos reais).

 

§2º O benefício possui natureza indenizatória, destinando-se exclusivamente ao custeio de despesas com alimentação, não se incorporando à remuneração, não constituindo base de cálculo para quaisquer vantagens pessoais, contribuições previdenciárias ou encargos trabalhistas.

 

§3° O Vale-Alimentação não será devido nos períodos de afastamentos com ou sem remuneração, sendo proporcionalmente descontados nos dias não trabalhados.

 

§4° O Vale-Alimentação poderá ser concedido aos Secretários Municipais, em razão da natureza indenizatória do benefício, destinado exclusivamente ao custeio de despesas com alimentação, não possuindo caráter remuneratório, não se incorporando ao subsídio e não gerando reflexos de qualquer natureza.

 

§5° O Vale-Alimentação não será devido, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, nas seguintes hipóteses:

 

I – durante afastamentos sem efetivo exercício, sem remuneração, tais como licenças sem vencimentos;

II- durante afastamentos que impliquem suspensão do exercício das atribuições do cargo, sem a correspondente prestação de serviços ao Município, inclusive nos casos de suspensão disciplinar ou outras hipóteses legalmente previstas de interrupção do exercício funcional;

III- nos períodos de faltas justificadas e injustificadas, com o correspondente desconto proporcional do benefício;

IV-durante afastamento para exercício de mandato eletivo, quando houver suspensão do vínculo com o cargo de origem.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 25 de março de 2026.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Tavares Barbosa
Código Identificador:789AA79F