ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.

 

“ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 766 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Acrescenta o § 1° ao artigo 7º da Lei Municipal 766/21, com a seguinte redação:

§1º Os servidores empossados, nos termos desta Lei, farão jus ao recebimento de 13º (décimo terceiro) salário e a um terço de férias.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 01 de agosto de 2022.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:7988F734