ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
DECRETO Nº 078/17

Dispõe sobre a retificação dos Artigos 3º, 5º e 7º do Decreto 068/17 de 08 de novembro de 2017 que dispõe sobre o processo anual de inscrição, classificação e atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério Municipal para o ano de 2018 e dá outras providências.

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

 

Art. 1º - Retifica os artigos do Decreto nº 068/17, conforme descrito a seguir:

 

Onde se lê:

 

Das Competências:

 

Art. 2º - Compete ao Diretor de Escola, ou seu substituto legal, observadas as normas legais expedido pela Diretoria Municipal de Educação, constante neste Edital, convocar os professores em exercício na Unidade Escolar, bem como os da Rede Estadual e afastado junto ao Município a qualquer título, a fim de proceder a entrega de documentos necessários para fins de inscrição, cálculo de pontuação para classificação e posterior atribuição.

 

Da inscrição:

 

Art. 3º - A classificação dos inscritos e o cronograma da atribuição de classes e aulas serão divulgados anualmente na própria unidade escolar.

 

§ 1º - É obrigatória a participação dos docentes ou se fazer representar mediante procuração devidamente autorizada e registrada em cartório em todas as fases do Processo de Atribuição de Aulas e no momento da inscrição.

 

§ 2º - O não comparecimento em qualquer das etapas do Processo de Atribuição de Aulas implicará em desistência, devendo ocorrer a atribuição compulsória.

 

§ 3º - O período para inscrição dos professores ao processo de atribuição de classes e aulas, será nos dias 23 e 24 de novembro de 2017, das 07h às 16h na Unidade em que está classificado.

 

§ 4º - Havendo disponibilidade na rede, o titular deverá optar por alterar ou não a sua jornada de trabalho, de acordo com o disposto na seção II, capítulo 4 da Lei 2266/2009.

 

Parágrafo único - O docente que optar por alterar sua jornada de trabalho deverá fazê-lo através de uma declaração de próprio punho que ficará arquivada no prontuário do professor.

 

§ 5º - O docente readaptado participará do processo, ficando-lhe vedada a atribuição de classes ou aulas enquanto permanecer nessa condição. Caso ocorra a cessação da readaptação durante o ano letivo de 2018, o professor readaptado assumirá uma eventual classe/aula livre e não havendo, ficará adido dentro do mesmo campo de atuação.

 

Da classificação:

 

Art. 5º - Os titulares serão classificados na U.E., observado o campo de atuação referente às classes ou às aulas a serem atribuídas, na seguinte conformidade:

I. Quanto à situação funcional:

a) Docentes efetivos estaduais e municipais;

b) PAEBs com estágio probatório concluído;

c) Docentes ingressantes: PAEB em estágio probatório;

d) Docentes interessados em carga suplementar.

 

II. Quanto ao tempo de serviço dos PEBs:

Na contagem de tempo de serviço a data-limite será 30 de junho de 2017. A classificação será feita pela maior pontuação obtida mediante:

 

– Por tempo de efetivo exercício como titular, prestado até 30 de junho de 2017.

 

a) Como titular, por tempo de serviço, no campo de atuação da inscrição, referente à classe ou às aulas, com a seguinte pontuação: 0,005 (cinco milésimos) por dia.

 

b) Como docente no Magistério Público na Rede Municipal de Ensino de Bocaina: 0,003 (três milésimos) por dia.

 

c) Como docente na Unidade Escolar: 0,001 por dia a contar, a partir de 01/07/15, exclusivamente para atribuição em nível da Unidade Escolar, na qual está classificado.

 

d) O docente removido será classificado na escola para qual se removeu e terá classe ou aulas atribuídas no processo de atribuição para 2018, com a mesma pontuação da escola de origem, exceto a pontuação descrita na alínea c.

 

§ 1º - Na contagem de tempo de serviço, para fins de classificação, serão descontados (a partir de 1º de julho de 2016) dias referentes à:

 

a) Faltas aulas injustificadas e justificadas;

b) Licença saúde e falta médica a partir da 7ª ausência;

c) Faltas injustificadas e justificadas;

d) Afastamentos ou licença sem vencimentos.

 

§ 2º - Não sofrerão descontos as ausências decorrentes de casamento, luto, doação de sangue (01 ao ano, devendo apresentar comprovante oficial da doação de sangue), férias, licença maternidade, licença paternidade, aborto (02 semanas), convocação judicial, serviços prestados à Justiça Eleitoral, tempo de exercício em função de comissão, convocação pela Diretoria da Educação e Secretaria Estadual ou pelo Executivo Municipal.

 

§ 3º - O tempo de serviço do docente trabalhado em designação, nomeação, readaptação e outros afastamentos, dentro da Diretoria da Educação Municipal, desde que autorizado sem prejuízos de vencimentos, será computado regularmente para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas, no cargo, no magistério e na Unidade Escolar.

Parágrafo único: A classificação dos PAEBs seguirá o critério estabelecido no artigo 91, da Lei Municipal 2266/09.

 

III. Quanto aos títulos para pontuação, mediante apresentação de:

 

a) Certificado de aprovação em Concurso Público Oficial da Diretoria de Educação do Município de Bocaina/SP do qual é titular – 10 (dez) pontos;

b) Certificado de aprovação em outros concursos públicos de provas e títulos da Diretoria de Educação do Município de Bocaina, em seu respectivo nível de Ensino, correspondente ao seu campo de atuação: 01 ponto para cada certificado, até o máximo de 02 (dois) pontos; até 30/06/2017.

c) Cursos de extensão universitária, aperfeiçoamento e capacitação na área de Educação com carga-horária mínima de 30 (trinta) horas, autorizados e expedidos e registrados pela Diretoria da Educação do Município de Bocaina, pelo Ministério da Educação ou pela Secretaria Estadual da Educação, expedidos no período de 01/07/2012 a 30/06/2017: 0,1 (um décimo) por certificado até no máximo de 0,5 (cinco décimos) pontos;

d) Curso de extensão universitária, aperfeiçoamento e capacitação na área de educação com carga-horária mínima de 100 (cem) horas até 359 horas, autorizados ou expedidos e registrados pelo Ministério da Educação, pela Secretaria Estadual da Educação e pela Diretoria Municipal da Educação de Bocaina, expedidos no período de 01/07/12 a 30/06/2017, equivalendo a 0,5(cinco décimos) pontos por certificado até no máximo de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos;

e) Certificado de Pós-graduação Lato-Sensu com duração mínima de 360 horas na área de atuação ou área de Educação, valendo 1,0 (um) ponto por certificado, até no máximo de 2,0 (dois) pontos, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação;

f) Mestrado correlato à disciplina para a qual é habilitado ou à área da Educação: 03 (três) pontos, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação;

g) Doutorado correlato à disciplina, para a qual é habilitado ou à área da educação: 05 (cinco) pontos, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação;

 

§ 1º - Os certificados referentes as alíneas C e D anteriores a 01/07/2012 não serão computados.

 

§ 2º - Será válida a data de expedição dos certificados e não a data de conclusão do curso.

 

Art. 7º - A classificação a nível de Unidade Escolar e Diretoria de Educação serão publicadas respectivamente na própria Unidade Escolar e na sede da Diretoria Municipal de Educação em 04/12/2017.

 

I – Data de recurso: dias 05 e 06/12/2017;

II – Classificação definitiva: 11/12/2017;

III – Escolha: 18/12/2017.

 

a) Nível de unidade escolar para PEBs e PAEBs I em 18/12/2017, local: unidade escolar de classificação em horário a ser divulgado.

b) A nível de Diretoria Municipal de Educação em 19/12/2017 para PEBs e PAEBs que não foram atendidos na fase anterior em Unidade Escolar em horário a ser divulgado.

 

Passa a constar com a seguinte redação:

 

Das Competências:

 

Art. 2° - Compete ao Diretor de Escola ou seu substituto legal observadas as normas legais, convocar e inscrever os docentes da unidade escolar e professores da Rede Estadual, para o processo, bem como, atribuir as classes e/ou as aulas, com observância ao perfil de cada professor, analisando experiência e desempenho anteriores, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível, as cargas horárias das classes e das aulas com as jornadas de trabalho e as opções dos docentes, observando o campo de atuação e as situações de acumulação remunerada dos servidores, seguindo a ordem de classificação.

 

Parágrafo Único - Compete a Diretora de Educação ou seu substituto legal juntamente com os diretores da rede Municipal , atribuir as classes e/ou as aulas ao PAEB, com observância ao perfil de cada professor, analisando experiência e desempenho anteriores, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível, as cargas horárias das classes e das aulas com as jornadas de trabalho e as opções dos docentes, observando o campo de atuação e as situações de acumulação remunerada dos servidores, seguindo a ordem de classificação, nos termos dos artigos 89, 90 e 91 da Lei nº 2.266/2009.

 

Da inscrição:

 

Art. 3º - A classificação dos inscritos e o cronograma da atribuição de classes e aulas serão divulgados anualmente na própria unidade escolar.

 

§ 1º - É obrigatória a participação dos docentes ou se fazer representar mediante procuração devidamente autorizada e registrada em cartório em todas as fases do Processo de Atribuição de Aulas e no momento da inscrição.

 

§ 2º - O não comparecimento em qualquer das etapas do Processo de Atribuição de Aulas implicará em desistência, devendo ocorrer a atribuição compulsória.

 

§ 3º - O período para inscrição dos professores ao processo de atribuição de classes e aulas, será nos dias 23 e 24 de novembro de 2017, das 07h às 16h na Unidade em que está classificado.

 

§ 4º-Havendo disponibilidade na rede, o titular deverá optar por alterar ou não a sua jornada de trabalho, de acordo com o disposto no capítulo 6, seção II, da Lei 2266/2009.

 

§ 5º-O docente que optar por alterar sua jornada de trabalho deverá fazê-lo através de uma declaração de próprio punho que ficará arquivada no prontuário do professor.

 

§ 6° -O docente readaptado participará do processo, ficando-lhe vedada a atribuição de classes ou aulas enquanto permanecer nessa condição. Caso ocorra a cessação da readaptação durante o ano letivo de 2018, o professor readaptado assumirá uma eventual classe/aula livre e não havendo, ficará adido dentro do mesmo campo de atuação.

 

Da classificação:

 

Art. 5º - Os titulares serão classificados na U.E., observado o campo de atuação referente às classes ou às aulas a serem atribuídas, na seguinte conformidade:

 

I. Quanto à situação funcional:

a) Docentes efetivos estaduais e municipais;

b) PAEBs com estágio probatório concluído;

c) Docentes ingressantes: PAEB em estágio probatório;

d) Docentes interessados em carga suplementar.

 

II. Quanto ao tempo de serviço dos PEBs e PAEBs:

Na contagem de tempo de serviço a data-limite será 30 de junho de 2017. A classificação será feita pela maior pontuação obtida mediante:

 

– Por tempo de efetivo exercício como titular, prestado até 30 de junho de 2017.

 

a) Como titular, por tempo de serviço, no campo de atuação da inscrição, referente à classe ou às aulas, com a seguinte pontuação: 0,005 (cinco milésimos) por dia.

 

b) Como docente no Magistério Público na Rede Municipal de Ensino de Bocaina: 0,003 (três milésimos) por dia.

 

c) Como docente na Unidade Escolar: 0,001 (um milésimo) por dia a contar, a partir de 01/07/15, exclusivamente para atribuição em nível da Unidade Escolar, na qual está classificado.

 

d) O docente removido será classificado na escola para qual se removeu e terá classe ou aulas atribuídas no processo de atribuição para 2018, com a mesma pontuação da escola de origem, exceto a pontuação descrita na alínea c.

 

e) Para a classificação dos PAEBs não será contado o referente a alínea “c”, pois o mesmo não participará da atribuição em nível de unidade escolar;

 

§ 1º - Na contagem de tempo de serviço, para fins de classificação, serão descontados (a partir de 1º de julho de 2016) dias referentes à:

 

a) Faltas aulas injustificadas e justificadas;

b) Licença saúde e falta médica a partir da 7ª ausência;

c) Faltas injustificadas e justificadas;

d) Afastamentos ou licença sem vencimentos.

 

§ 2º - Não sofrerão descontos as ausências decorrentes de casamento, luto, doação de sangue (01 ao ano, devendo apresentar comprovante oficial da doação de sangue), férias, licença maternidade, licença paternidade, aborto (02 semanas), convocação judicial, serviços prestados à Justiça Eleitoral, tempo de exercício em função de comissão, convocação pela Diretoria da Educação e Secretaria Estadual ou pelo Executivo Municipal.

 

§ 3º - O tempo de serviço do docente trabalhado em designação, nomeação, readaptação e outros afastamentos, dentro da Diretoria da Educação Municipal, desde que autorizado sem prejuízos de vencimentos, será computado regularmente para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas, no cargo, no magistério e na Unidade Escolar.

 

III. Quanto aos títulos para pontuação, mediante apresentação de:

a) Certificado de aprovação em Concurso Público Oficial da Diretoria de Educação do Município de Bocaina/SP do qual é titular – 10 (dez) pontos;

b) Certificado de aprovação em outros concursos públicos de provas e títulos da Diretoria de Educação do Município de Bocaina, em seu respectivo nível de Ensino, correspondente ao seu campo de atuação: 01 ponto para cada certificado, até o máximo de 02 (dois) pontos; até 30/06/2017.

c) Cursos de extensão universitária, aperfeiçoamento e capacitação na área de Educação com carga-horária mínima de 30 (trinta) horas, autorizados e expedidos e registrados pela Diretoria da Educação do Município de Bocaina, pelo Ministério da Educação ou pela Secretaria Estadual da Educação, expedidos no período de 01/07/2012 a 30/06/2017: 0,1 (um décimo) por certificado até no máximo de 0,5 (cinco décimos) pontos;

d) Curso de extensão universitária, aperfeiçoamento e capacitação na área de educação com carga-horária mínima de 100 (cem) horas até 359 horas, autorizados ou expedidos e registrados pelo Ministério da Educação, pela Secretaria Estadual da Educação e pela Diretoria Municipal da Educação de Bocaina, expedidos no período de 01/07/12 a 30/06/2017, equivalendo a 0,5(cinco décimos) pontos por certificado até no máximo de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos;

e) Certificado de Pós-graduação Lato-Sensu com duração mínima de 360 horas na área de atuação ou área de Educação, valendo 1,0 (um) ponto por certificado, até no máximo de 2,0 (dois) pontos, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação;

f) Mestrado correlato à disciplina para a qual é habilitado ou à área da Educação: 03 (três) pontos, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação;

g) Doutorado correlato à disciplina, para a qual é habilitado ou à área da educação: 05 (cinco) pontos, desde que reconhecido pelo Ministério da Educação;

 

§ 1º - Os certificados referentes as alíneas C e D anteriores a 01/07/2012 não serão computados, exceto aos portadores do certificado Letra e Vida.

 

§ 2º - Será válida a data de expedição dos certificados e não a data de conclusão do curso.

 

Art. 7º - A classificação em nível de Unidade Escolar e Diretoria de Educação serão publicadas respectivamente na própria Unidade Escolar e na sede da Diretoria Municipal de Educação em 15/12/2017.

 

I – Data de recurso: dia 18/12/2017 até as 12:00h;

II – Classificação definitiva: 19/12/2017;

III – Escolha PEB: 20/12/2017 em nível de unidade escolar;

IV – Escolha PAEB: 30/01/2018 em nível municipal.

 

a) Nível de unidade escolar para PEBs e PEBs adidos ex-offício em 20/12/2017, local e horário a serem divulgados

b) Nível de Diretoria Municipal de Educação em 30/01/2018 para os PAEBs com estágio probatório concluído e não concluído e aos PEBs - II interessados em carga suplementar, local e horário a serem divulgados.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Bocaina, em 13 de dezembro de 2017.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:7A4529DA