ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 23 DE JUNHO DE 2015

Autoriza a prorrogação do prazo previsto no art. 7º da Lei Complementar n.º 368, de 22 de outubro de 2014, que fixa critérios para a regularização de obra ou edificação no município de Itupeva.

 

OSMAR TOZI, Vice-Prefeito Municipal em exercício no cargo de Prefeito Municipal, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de junho de 2015, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no art.7º, da Lei Complementar nº 368, de 22 de outubro de 2014, por 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22 de abril de 2015.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e quinze.

 

OSMAR TOZI

Vice-Prefeito em Exercício no Cargo de Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e quinze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:7B023645