ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 988, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.025.

LEI MUNICIPAL N° 988, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.025.

 

“Dispõe acerca da delegação de competências, na esfera orçamentária e financeira, da Administração Pública, e dá outras providências”.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir aos Secretários Municipais e ao Chefe de Gabinete, a competência para praticar atos de licitação, ordenação de despesas, ordem de pagamento de forma descentralizada, fiscalização de contratos, observadas as normas da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com prerrogativas e responsabilidades de ordenadores primários, e demais atividades descritas no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2°. Cabe ao titular de cada órgão orçamentário, a competência de:

I- autorizar as despesas procedentes do órgão Orçamentário em que vinculam as despesas da Pasta;

II - autorizar empenhos, pagamentos, remanejamento de dotações, ficando determinado à Secretaria Municipal da Finanças e Orçamento cumprir o ordenado e pagar o autorizado;

III - determinar para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as normas da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente as contidas no artigo 63, no que concerne à fase de liquidação da despesa da Lei Complementar n° 101/2020 (responsabilidade fiscal);

IV – assinar o edital de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações, bem como emitir termo de dispensa de licitação ou termo de inexigibilidade, para ratificação pela autoridade superior;

V - celebrar contratos, rescisões, termos aditivos e apostilamentos;

VI – celebrar termos de fomentos, colaboração, cooperação, contratos de gestão e de parceria;

VII- celebrar atas de registro de preços que serão gerenciadas pelo seu órgão ou a adesão a elas por parte de órgãos ou entidades da Administração Pública que não houverem participado da licitação promovida pelo seu órgão;

VIII - designar formalmente servidor, para acompanhar a execução e fiscalização dos contratos, acordos, convênios e outros instrumentos congêneres e, ainda, emitir ordem de serviço ou fornecimento, paralisação e reinício da execução do contrato;

IX - reconhecer despesas de exercícios anteriores;

X - autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços.

XI - autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como aprovar a prestação de contas, nos termos do artigo 68 da Lei nº 4.320, de 1964;

XII – elaborar e assinar os documentos de que tratam os incisos I e II, do art. 16, e inciso I, do art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2020; e

XIII – celebrar Termos de ajustes de contas.

 

Art. 3º. A presente Lei será regulamentada por Decreto.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 11 de dezembro de 2.025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:7C4CEBA6