ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.452
Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Bocaina para o mandato 2013/2016 e dá outras providências
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal, em parcela única, de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para os vereadores da Câmara Municipal de Bocaina.
§ 1º - O Vereador eleito para o cargo de Presidente da Câmara terá um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), em seus vencimentos, com base no valor acima descrito, em razão da verba de representação definida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bocaina (art. 234 do RI), que, neste ato, fica fixado o subsídio no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para o Vereador no exercício da Presidência do Poder Legislativo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013.
§ 2º - Os valores dos subsídios fixados no “caput” deste artigo poderão ser reduzidos no decorrer da legislatura, por ato da Mesa Diretora, caso sejam ultrapassados os limites previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º - Os subsídios mensais fixados no art. 1º desta lei serão devidos nos períodos de recesso, sem quaisquer acréscimos pelo comparecimento dos Vereadores às sessões extraordinárias, inclusive aquelas realizadas na sessão legislativa ordinária.
Art. 3º - O Vereador que deixar de participar das votações plenárias, ou não comparecer às sessões ordinárias realizadas no mês, sofrerá, a cada falta, desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor total de seu subsídio mensal.
Parágrafo Único - O desconto previsto no “caput” deste artigo não incidirá no valor do subsídio do Vereador que:
I – justificar a ausência por motivo de doença ou moléstia comprovada mediante atestado subscrito por profissional habilitado, em nível superior, na área de saúde;
II – estiver desempenhando atividade ou missão temporária, de interesse do Município, devidamente autorizado pela Câmara.
Art. 4º - Fica fixado o subsídio mensal, em parcela única, de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Prefeito do Município de Bocaina, e de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para o Vice-Prefeito, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 5º - Nos termos da legislação em vigor, serão descontados os impostos e contribuições sociais incidentes sobre os subsídios dos agentes políticos municipais.
Art. 6º - A revisão geral anual dos subsídios fixados nesta lei será efetuada na mesma data e índice concedido aos servidores públicos municipais, de conformidade com o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 7º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Essa lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições da legislação municipal em contrário.
Bocaina, 18 de julho de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:7D53999B