ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.768

Dispõe sobre a regulamentação dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Bocaina e dá outras providências.

 

MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O cargo de provimento em comissão atualmente existente na estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Bocaina, denominado Diretor Geral, instituído pela Lei Municipal nº 2.557/14 e que teve parte de sua regulamentação efetuada pelo Ato da Mesa Diretora nº 007/14, terá como requisito de escolaridade o nível superior completo, sendo de dedicação exclusiva, com padrão de referência IV (R$4.118,19 – dezembro/2017).

 

Art. 2º. Aplica-se aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão supracitado o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, XII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da Federal, conforme previsão de ser artigo 39, § 3º.

 

Parágrafo único. Aplica-se também aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão o direito ao Vale-Alimentação previsto na Lei Municipal nº 2.560, de 13 de maio de 2014, com suas alterações.

 

Art. 3º. O art. 174 da Lei Municipal nº 2.557, de 29 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 174. Os empregados admitidos, mediante concurso, na Câmara Municipal reger-se-ão pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação complementar.”

 

Art. 4º. São atribuições do Diretor Geral da Câmara Municipal de Bocaina: planejar, coordenar, supervisionar, orientar e controlar a execução de todos os serviços da Câmara Municipal de Bocaina (legislativos e administrativos); efetuar assinaturas de cheques, responsável pela administração financeira, inclusive adiantamento de viagens; firmar ofícios, atestados, certidões, editais e outros documentos; acompanhar sessões, fiscalizar contratos e escala anual de férias.

 

Art. 5º. O percentual mínimo de cargos em comissão a ser preenchido por servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Bocaina, nos termos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, é de 50% (cinquenta por cento) do total de cargos de provimento em comissão existentes.

 

Art. 6º. Fica o Poder Legislativo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de março de 2018.

 

Bocaina, em 08 de fevereiro de 2.018.

 

Registrada na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:7D6038F2