ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO N° 3.082, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO N° 3.082, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva, na Execução do Orçamento do exercício de 2019.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, e artigo 236 da Lei Complementar nº 388, de 11 de novembro de 2015;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, na importância de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), observando-se a classificação Institucional, Funcional, Programática e Econômica, conforme segue:
01 – Financeiro
09.272 – Previdência do Regime Estatutário
0017 – Previdência Social dos Segurados
2002 – Administração das Ações da Previdência Municipal
3.1.91.93.00 – Indenizações e Restituições – Intraorçamentário........................................... R$ 690.000,00
Valor a suplementar = R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais)
Art. 2º Os recursos para o presente crédito serão suportados pelo superávit financeiro, conforme artigo nº 43, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e servirão para reforço das dotações orçamentárias das despesas necessárias para o bom funcionamento deste RPPS, anexo Demonstrativo do Superávit Financeiro do exercício anterior e Balancete de Despesa demonstrando a insuficiência orçamentária.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Itupeva, 11 de setembro de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Decreto n° 3.082/19 02
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:7E4531F0