ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
DECRETO Nº 039/17
Dispõe sobre a suspensão de execução de horas extras pelos servidores municipais e dá outras providências
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública, sobremaneira o da eficiência administrativa, estabelecidos no artigo 37, “caput’, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública ampliar o planejamento na utilização eficaz da jornada de trabalho do funcionalismo público municipal, a fim de seguir diretrizes estabelecidas de acordo com os planos institucionais do Governo Municipal e as necessidades atuais e futuras da Administração Pública;
CONSIDERANDO o atual cenário econômico brasileiro que culminou na queda de arrecadação de receitas pelos Municípios brasileiros, com reflexo no índice de comprometimento autorizado por lei para gastos com pessoal;
CONSIDERANDO a necessidade de manter um controle efetivo da realização de horas extras, contando com a carga horária normal de cada Diretoria Municipal;
CONSIDERANDO que a realização de horas extras deve ocorrer somente em situações de emergência, atípicas e excepcionais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica vedado a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a realização de horas suplementares (horas extras).
Art. 2º. No caso de necessidade de execução de horas suplementares em virtude de situação excepcional ou serviço essencial inadiável, o Diretor Municipal responsável deverá justificar e planejar o tempo de duração da situação atípica e dar ciência inequívoca e expressa ao Diretor de Administração e Finanças.
Art. 3º. Cabe à Administração Municipal acompanhar o cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, bem como adotar as demais medidas necessárias para sua implementação.
Art. 4º. O Departamento de Recursos Humanos deverá dar amplo conhecimento do teor do presente Decreto aos servidores públicos municipais, bem como proceder ao rigoroso acompanhamento de sua execução, requerendo, no caso de descumprimento, a imediata instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bocaina, em 26 de julho de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:7EAD710F