ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 826, DE 01 DE AGOSTO DE 2.022.
LEI MUNICIPAL N° 826, DE 01 DE AGOSTO DE 2.022.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 2.978.400,00 (dois milhões, novecentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Sec. Municipal de Desenvolv. Econômico |
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17.511.0197.1210 |
SIMA/CSAN – “Programa Água é Vida” |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
02 |
2.978.400,00 |
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TOTAL |
2.978.400,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênio firmado com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA e aprovado pela Coordenadoria de Saneamento CSAN (fonte 02) no valor de R$ 2.978.400,00;
Art. 3º Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 01 de agosto de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:7F2F7DA9