ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba

SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
DECRETO N.º 165, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.

Aprova o Estatuto e o Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Taquarituba (CMPDT) e dá outras providências.

 

MIDERSON ZANELLO MILLÉO, Prefeito Municipal de Taquarituba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei confere,

DECRETA:

Artigo 1.º Fica aprovado o Estatuto e o Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE TAQUARITUBA (CMPDT).

Parágrafo único. O Estatuto e o Regimento Interno, de que trata o "caput" deste artigo, faz parte integrante do presente Decreto.

Artigo 2.º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

P. M. Taquarituba, 27 de setembro de 2011.

 

MIDERSON ZANELLO MILLÉO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na Secretaria da P.M., data supra.

 

LUCÉLIA APARECIDA VIEIRA DE MORAES

Secretária

 

ESTATUTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE TAQUARITUBA / SP

O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD foi criado, em sua forma atual, em 10 de setembro de 2010 pelo Decreto n.º 118 e posteriormente pela Lei a seguir.

Lei n.º 50/2006, alterado pela Lei Complementar n.º 116, de 2 de julho de 2010.

Dispõe sobre o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD, e dá outras providências.

Artigo 1.º Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD, que terá como finalidade e competência:

I – Formular e encaminhar propostas junto à Prefeitura do Município de Taquarituba, bem como assessorar e acompanhar a implantação de políticas de interesse das pessoas com deficiência;

II – Promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política das pessoas com deficiência, garantindo a representação dessas pessoas em Conselhos Municipais, nas áreas da Saúde, Habitação, Transporte, Educação e outras;

III – Colaborar na defesa dos direitos das pessoas com deficiências, por todos os meios legais que se fizerem necessários;

IV – Receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias;

V – Aprovar seu Regimento Interno.

Artigo 2.º Para a Consecução de seus objetivos, caberá, ainda, ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência:

I – Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca das situações e da problemática das pessoas com deficiências, no âmbito do Município de Taquarituba;

II – Formular políticas municipais de atendimento à pessoa com deficiência, de forma articulada com as Secretarias ou demais órgãos da Administração Municipal envolvidos;

III – Traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Municipal Direta e Indireta e, de modo subsidiário e indicativo, para o setor privado;

IV – Elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural das pessoas com deficiência, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a sua discriminação ou, ainda, restrinjam o seu papel social;

V – Estabelecer, com as Secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, objetivando a supressão de práticas discriminatórias nas relações entre os profissionais e entre estes e a população em geral;

VI – Propor, nas áreas que concernem às questões específicas, a celebração de convênios de assessoria das pessoas com deficiência, em entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos;

VII – Elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições das pessoas com deficiências que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador, não possa, de forma imediata, ser incorporados por outras Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal;

VIII – Propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Municipal, sejam destinados ao atendimento das pessoas com deficiências, através de medidas de aperfeiçoamento de coleta de dados para finalidades de ordem estatística;

IX – Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho do Conselho.

Artigo  3.º O CMPD estrutura-se basicamente através de:

I – Encontros Municipais a cada dois anos de Pessoas com Deficiência;

II - Encontros Municipais Extraordinários de Pessoas com Deficiência;

III – Reuniões Plenárias Mensais;

IV - Coordenação Geral;

V – Grupos de Trabalho – GTs.

Artigo 4.º A cada dois anos, será realizado, no mês de setembro, o Encontro Municipal de Pessoas com Deficiência, instância máxima de deliberação do Conselho, para definição ou reavaliação de propostas, questões regimentais e eleição dos membros do Conselho e de seus suplentes.

Art. 5.º O Encontro Municipal Extraordinário de Pessoas com Deficiência será convocado com a finalidade de decidir sobre questões não abrangidas pelo Encontro Municipal, a que se refere o artigo anterior, mas que pela sua importância e emergência necessitem de apreciação.

Parágrafo único. O Encontro Municipal Extraordinário será convocado pela Coordenação Geral ou Plenária Mensal com, no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da data de sua realização.

Artigo 6.º Será realizada uma Reunião Plenária Mensal, preferencialmente na primeira terça-feira de cada mês, cuja pauta será definida pela Coordenação Geral, na forma de seu Regime Interno, com a finalidade de avaliar, propor e encaminhar as ações do Conselho, em concordância com as deliberações dos Encontros Municipais de Pessoas com Deficiência.

Artigo 7.º A Coordenação Geral do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será composta por 10 (dez) membros, garantida nessa composição a participação de pelo menos um deficiente auditivo, um deficiente físico, um deficiente visual, um deficiente mental (ou representante legal, e um deficiente múltiplo (ou seu representante legal), além de 10 (dez) suplentes, seguindo-se os critérios de participação da Coordenação Geral.

Parágrafo 1.º O Conselho elegerá um de seus membros para exercer a sua Presidência, atribuindo aos demais às funções necessárias ao bom desempenho de suas finalidades.

Parágrafo 2.º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitidas reconduções.

Parágrafo 3.º As funções dos membros dos Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas serviços público relevante.

Parágrafo 4.º Os casos de impedimentos e substituições dos Conselheiros, bem como os motivos relevantes que possam determinar tais providências, a serem apreciados em reunião ampla, serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiências.

Artigo 8.º Os grupos de Trabalho – GTs, serão compostos por:

I – Coordenador;

II – Demais interessados, devidamente cadastrados.

Parágrafo único. As formas de estruturação e composição dos Grupos de Trabalho serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

Artigo 9.º A Coordenação Geral competirá:

I – Elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;

II – Incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação geral do Conselho;

III – Propor a estrutura administrativa do Conselho;

IV – Articular os programas de implantação de Projetos com os Programas das diversas Secretarias, Autarquias e Empresas Municipais;

V – Propor, incentivar, assessorar e acompanhar iniciativas que concernem às questões das pessoas com deficiência;

VI – Elaborar o Regimento Interno do Conselho;

VII – Convocar os Encontros Municipais de Pessoas de Pessoas com Deficiências, bienais e extraordinários, e as Reuniões Plenárias Mensais do Conselho, definindo as pautas concernentes a tais eventos, na forma de seu Regimento Interno.

Parágrafo 1.º A convocação de Encontros e Reuniões Plenárias Mensais será publicada no Diário Oficial do Município, na forma de Edital de Convocação, podendo ser divulgada em jornais, emissoras de radio e televisão.

Parágrafo 2.º Os Encontros Municipais de Pessoa com Deficiências e as Reuniões Plenárias Mensais serão abertas à participação de todas as pessoas interessadas, nos seguintes termos:

a) direito a voz e voto: todas as pessoas com deficiência e representantes legais de deficientes mentais e deficientes múltiplos, residentes no Município de Taquarituba, devidamente cadastradas no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;

b) direito a voz: todos os demais interessados.

Artigo 10. Aos Grupos de Trabalho – GTs, competirá:

I – Fornecer subsídios às políticas de implantação de projetos e demais políticas de ação de que trata esta lei, na respectiva área;

II – Participar da programação geral do Conselho;

III – Elaborar estudos, diagnósticos e subsidiar o órgão oficial de divulgação do CMPD, conforme definido pelo Regimento Interno.

Parágrafo único. A atuação dos Grupos de Trabalho compreenderá as seguintes áreas: transportes; saúde; educação; barreiras arquitetônicas; esportes; barreiras da comunicação; outras que forem estabelecidas.

Artigo 11. A atuação dos Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência terá como base as decisões dos Encontros Municipais de Pessoas com Deficiências, não se sobrepondo a elas.

Parágrafo 1.º As questões supervenientes serão decididas em Reuniões Plenárias Mensal, convocada pelo Conselho.

Parágrafo 2.º Não havendo tempo hábil para a convocação da reunião, nos termos do parágrafo primeiro, o Conselho poderá tomar decisões, submetendo-se à deliberação de uma reunião ampla, que deverá ser convocada no prazo de 7 (sete) dias.

Parágrafo 3.º Se o Conselho não convocar a reunião no prazo previsto no parágrafo anterior, as entidades pessoas com deficiências poderão faze-lo no prazo de 15 (quinze) dias, decorridos os quais a convocação poderá ser promovida por qualquer pessoa com deficiência, de acordo com o Regimento Interno do Conselho.

Artigo 12. O Conselho poderá manter contato direto com as diversas Secretarias, Autarquias e Empresas Municipais, objetivando o efetivo encaminhamento de suas propostas.

Artigo 13. Das deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão lavradas atas a serem registradas no livro próprio.

Artigo 14. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado ou alterado em Encontros Municipais de Pessoas com Deficiência, convocados nos termos do artigo 11 desta Lei.

Artigo 15. Ao Conselho é vedado servir de intermediário no repasse de recursos financeiros de qualquer procedência.

Artigo 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ADÃO APARECIDO CAMILIO

Presidente do CMPDT

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE TAQUARITUBA

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.º O presente regimento Interno estabelece a estrutura e disciplina o funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD), criado pelo Decreto n.º 118, de 10 de setembro de 2010.

Artigo 2.º O CMPD funcionará provisoriamente em local e instalações cedidos, até que haja o estabelecimento da sala definitiva.

Artigo 3.º O CMPD reunir-se-á em sessões plenárias ordinárias toda 2.ª (segunda) terça-feira de cada mês e/ou extraordinárias, por convocação do presidente ou a pedido da maioria de seus membros titulares, sempre por escrito.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E DAS ATRIBUIÇÕES DO CMPD

Artigo 4.º O CMPD é um órgão, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador das ações voltadas à política de atendimento e defesa das pessoas com deficiência.

Artigo 5.º Compete ao CMPD de Taquarituba:

I – Promover e defender os direitos das pessoas com deficiência, opinando e propondo soluções às denuncias encaminhadas sobre questões relativas à violação desses direitos;

II – Cadastrar e fiscalizar a qualidade de vida das pessoas com deficiência nas entidades do terceiro setor, no que diz respeito ao atendimento juntamente com órgãos da Prefeitura Municipal;

III – Propor a formulação de estudos e pesquisas a fim de identificar as condições relativas aos interesses das pessoas com deficiência quanto à Educação, Saúde, Assistência Social, Acessibilidade, Trabalho e outros;

IV – Organizar programas de conscientização e de educação para a sociedade em geral com vistas à inclusão e a valorização da pessoa com deficiência;

V – Contatar e articular com órgãos Federais, Estaduais e Organismos Internacionais, bem como, a Sociedade em geral, com vistas à captação de recursos que possibilitem a execução de projetos e programas direcionados às pessoas com deficiência;

VI – Elaborar juntamente com órgãos da administração pública responsáveis pela política municipal de inclusão da pessoa com deficiência as propostas para a confecção do plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;

VII – Fazer representar nos conselhos Federais, Regionais e Estaduais das pessoas com deficiência;

VIII – Organizar e normatizar as reuniões bienais do CMPD;

IX – Articular-se com os demais Conselhos Municipais de Políticas Públicas;

X – Denunciar ao Ministério Público ou órgão competentes, situações de desrespeito aos direitos das pessoas com deficiências;

XI – Dar publicidade e transparência as suas ações;

XII – Elaborar e reformar o seu Regimento Interno;

XIII – Eleger o seu Presidente e demais componentes da mesa diretora conforme estabelecido no Regimento Interno.

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO

Artigo 6.º O CMPD será composto por 10 (dez) membros, sendo:

I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes indicados pelo Coordenador de cada coordenadoria para representar os órgãos da Administração Pública;

II – 05 (cinco) representantes da sociedade Civil e respectivos suplentes eleitos nos Encontros Municipais de Pessoas com Deficiências, realizados de forma bienal;

III – A representação da Sociedade Civil terá a seguinte composição;

a) 02 (dois) representantes e respectivos suplentes pertencentes a organizações sem fins lucrativos, entre ONGs, entidades prestadoras de serviços, associações ou movimentos sociais com reconhecida atuação na defesa dos direitos das pessoas com deficiências;

b) 03 (três) moradores do município e respectivos suplentes, que sejam pessoas com deficiência ou familiares, maiores de 18 (dezoito) anos.

CAPÍTULO IV – DA SUBSTITUIÇÃO, FALTAS E PERDAS DO MANDATO

Artigo 7.º Os membros, titulares ou suplentes do CMPD poderão ser substituídos por motivo de impedimento ou de força maior, mediante solicitação, dirigida ao Conselho, que oficiará ao Coordenador da respectiva coordenadoria para formalização da nova nomeação.

§ 1.º Os membros titulares do CMPD serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelos seus respectivos suplentes;

§ 2.º Os conselheiros titulares que não puderem comparecer aos eventos e reuniões do CMPD, terão a obrigação de comunicar a seus suplentes, bem como ao (a) Secretário (a) Executivo (a), em tempo hábil, para que este (a) possa convocar os respectivos suplentes para a substituição;

§ 3.º Será substituído, necessariamente, o conselheiro que:

I – Faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ao a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativas;

II – Apresentar renúncia ao Plenário do Conselho;

III – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

IV – For condenado por sentença passada em julgado pela prática de quaisquer infrações administrativas que impliquem na demissão de servidor público nos termos da legislação em vigor;

§ 4.º A substituição, involuntária quando necessária, dar-se-á por deliberação da maioria dos membros presentes à sessão do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação do integrante do CMPD, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, após ter assegurada ampla defesa.

Artigo 8.º A apresentação de justificativa as faltas referidas no inciso I do artigo anterior, deverá ser dirigida ao Presidente do Conselho, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores ao evento ou reunião, salvo motivo de força maior posteriormente justificado, por atestado de qualquer natureza.

Artigo 9.º Perderá o mandato a organização não-governamental eleita no Encontro Municipal de Pessoa com Deficiência quando incorrer numa das seguintes condições:

I – Atuação de acentuada gravidade administrativa que  a torne incompatível com a finalidade do conselho;

II – Extinção de sua base territorial de atuação no Município;

III – Imposição de penalidades administrativa reconhecidamente grave, a consenso da maioria absoluta dos membros do Conselho;

IV – Desvio o má utilização dos recursos financeiros recebidos de órgãos e entidades governamentais ou não governamentais;

V – Desvio de sua finalidade principal pela não prestação dos serviços propostos na área da pessoa com deficiência;

VI – Renúncia;

VII – Apresentar incompatibilidade com o exercício de representação da respectiva área (deficiência física, deficiência auditiva, deficiência mental, condutas típicas, deficiências múltiplas, surda-cegueira).

§ 1.º A perda do mandato da entidade dar-se-á por deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho, em procedimento iniciado por provocação de qualquer dos seus integrantes, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurado o direito de ampla defesa;

§ 2.º A substituição decorrente da perda de mandato dar-se-á mediante a ascensão da entidade suplente, eleita n Encontro Municipal da Pessoa com Deficiência;

§ 3.º Em caso de não haver entidade suplente, a substituição se dará de acordo com a ordem de procedência, indicada pelo Encontro Municipal da Pessoa com Deficiência;

Artigo 10. A deliberação sobre aplicação de qualquer penalidade será de parecer, emitido por comissão especial, formada por 04 (quatro) conselheiros titulares ou suplentes, escolhidos paritariamente entre seus membros.

Parágrafo único. Para emissão do parecer, a comissão especial poderá instaurar processo administrativo disciplinar, garantindo ampla defesa, ouvindo o indiciado e testemunhas e juntando documentos, requisitando certidões às repartições públicas e tomando outras providências que se fizerem necessárias.

CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 11. O CMPD de Taquarituba terá a seguinte organização:

I – Plenária;

II – Diretoria;

III – Secretário (a) Executivo(a);

IV – Comissões Especiais.

Seção I – Do Plenário

Artigo 12. O plenário, órgão soberano do CMPD de Taquarituba é composto de todos seus membros titulares ou suplentes que os representem na ausência, em exercício pleno de seus mandatos.

Artigo 13. As reuniões plenárias serão:

I - Ordinárias e realizadas mensalmente em sala cedida previamente marcada toda 2.ª (segunda) terça-feira de cada mês;

II – Extraordinárias e convocadas por escrito pela Presidência ou a requerimento subscrito pela maioria simples de seus conselheiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;

§ 1.º  As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário do plenário;

§ 2.º  A participação do público será definida pelo plenário;

§ 3.º  As sessões plenárias terão início sempre com a leitura da ata da reunião anterior que, depois de aprovada, será assinada por todos os presentes.

Artigo 14. O Plenário só poderá funcionar em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros e após trinta minutos, em segunda convocação, com qualquer número de participantes e suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes à sessão.

Artigo 15. Poderão participar das Reuniões Plenárias do CMPD, objetivando a autodefensoria, pessoas com deficiência, que terão direito a voz, sem direito a voto.

Artigo 16. Para melhor desempenho do CMPD poderão ser convidadas pessoas com notório conhecimento com objetivo de prestar assessoramento ao Colegiado em assuntos específicos.

Artigo 17. As deliberações do Plenário serão decididas por maioria simples dos conselheiros presentes à sessão e tomadas por anotação explícita, com contagem de votos a favor, votos contra e abstenções, todas registradas em ata.

Artigo 18. Ao Plenário compete:

I – Examinar e aprovar soluções referentes aos problemas submetidos ao mesmo, conforme competências definidas neste Regimento ou por solicitação expressa de qualquer Conselheiro;

II – Criar e deliberar sobre composição das comissões necessárias ao funcionamento do Conselho;

III – Deliberar sobre matérias encaminhadas pelas comissões;

IV – Deliberar sobre divergências em matérias que envolvam mais de uma Comissão;

V – Alterar o presente regimento interno, através da maioria simples (50% + 1) de seus membros em reunião plenária.

Artigo 19. As deliberações do Plenário poderão ser substituídas pelas Comissões Especiais, que funcionarão como instância de natureza técnica.

Artigo 20. O Conselheiro que não julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista da matéria pelo prazo de no máximo, 30 (trinta) dias, mesmo que mais de um membro do Conselho a solicite, podendo, a juízo do Plenário, ser reduzido às 24 horas, contadas do ato de encerramento da reunião.

Parágrafo único. É facultado aos Conselheiros solicitar o reexame, por parte do Plenário, de qualquer resolução normativa exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.

Artigo 21. Os temas para a inclusão na pauta das reuniões deverão ser encaminhados pelos Conselheiros, inclusive os de interesse de qualquer cidadão ou segmento no prazo mínimo de 10 (dez) dias anteriores a reunião, salvo urgência no assunto.

Seção II – Da Presidência e Outros Membros da Diretoria

Artigo 22. O CMPD será administrado por uma Diretoria eleita por seus pares, composta por um Presidente, um Vice-presidente, e um (a) Secretário (a) Executivo(a), em sessão plenário com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus integrantes e especialmente convocados para esta fim.

§ 1.º O Presidente, o Vice-presidente, e o (a)( Secretário (a) Executivo (a) serão eleitos por um período de dois anos, podendo estes membros serem reconduzidos aos cargos pela plenária, sendo que a função de presidente será ocupada por membro não governamental e as demais funções poderão ser ocupadas, alternadamente, por Conselheiro governamental e ao governamental;

§ 2.º  A eleição obedecerá a seguinte ordem:

I – Eleição do Presidente;

II – Eleição do Vice-presidente;

III – Eleição do (a) Secretário (a) Executivo (a).

Artigo 23. Compete ao Presidente do CMPD:

I – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – Representar o CMPD em todas as suas reuniões, em juízo ou fora dele, podendo delegar a sua representação, por aprovação do Conselho;

III – Cientificar-se de todos os assuntos e ações de caráter técnico e administrativo relacionadas com a área de atuação;

IV – Exercer voto nominal e de qualidade quando necessário;

V – Manter, sempre que necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal informando das atividades e decisões do Conselho;

VI – Solicitar ao Secretário da pasta correspondente, no que couber, a execução das deliberações emanadas do Conselho;

VII – Formalizar, após aprovação do CMPD, os afastamentos e licenças de seus membros;

VIII – Determinar a inclusão na pauta de trabalhos os assuntos submetidos ao exame do CMPD;

IX – Instalar as comissões constituídas pelo CMPD;

X – Outras atribuições definidas em Lei ou que lhe forem autorizadas pelo Conselho;

XI – Remeter as deliberações do Plenário à Gerência de Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência para a execução das ações necessárias.

Artigo 24. O Presidente do CMPD, em suas faltas, será substituído pelo Vice-presidente, a quem competirá o exercício de suas atribuições. Na falta ou impedimento também do Vice-presidente, o (a) Secretário (a) Executivo (a) assume as funções do Presidente.

Artigo 25. ao Vice-presidente incumbe substituir o Presidente em seus impedimentos, observando o disposto na Subseção I deste regimento, bem como, exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Presidente do Conselho.

Artigo 26. Compete ao (a) Secretário (a) Executivo (a) substituir o Vice-presidente nas suas faltas e impedimentos e cumprir as funções que lhe foram atribuídas pelo Presidente.

Artigo 27. O (a) Secretário (a) Executivo (a) do CMPD será indicado e submetido à aprovação do colegiado.

Artigo 28. Compete ao (a) Secretário (a) Executivo (a):

I – Elaborar as atas, resoluções e manter atualizada a documentação do Conselho;

II – Expedir correspondência e arquivar documentos;

III – Prestar contas de seus atos à Presidência, informando-a de todos os fatos que tenham ocorrido no conselho;

IV – Informar os compromissos agendados à Presidência;

V – Manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões especiais;

VI – Lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-la à apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando-as aos conselheiros;

VII – Apresentar, anualmente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para fim de processamento e inclusão da pauta;

VIII – Receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para fim de processamento e inclusão na pauta;

IX – Providenciar a publicação dos atos do Conselho no diário do Município;

X – Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário.

Seção IV – Das Comissões Temáticas Especiais

Artigo 29. As Comissões Especiais Permanentes ou Temporárias serão constituídas por deliberação pela sessão plenária.

§ 1.º O Presidente e o relator das Comissões Especiais serão constituídas por deliberação pela sessão plenária;

§ 2.º As Comissões Especiais serão compostas paritariamente por representantes governamentais e não-governamentais.

§ 3.º Os estudos desenvolvidos pelas Comissões Especiais serão apresentados em forma de parecer, ou esboço de resolução, ou relatório e, posteriormente, submetidos à deliberação do CMPD.

Artigo 30. As Comissões Temáticas, Permanentes ou Temporárias, serão constituídas por deliberação de sessão plenária.

§ 1.º O Coordenador e o Relator das Comissões Temáticas serão escolhidos internamente, por seus próprios membros;

§ 2.º Os estudos desenvolvidos pelas Comissões Temáticas serão apresentados em forma de parecer, relatório e/ou minuta de resolução e, posteriormente, submetidos à deliberação do CMPD.

CAPÍTULO VI – DO FUNCIONAMENTO DO CMPD

Artigo 31. O CMPD reunir-se-á, ordinariamente, sempre na 2.ª (segunda) terça-feira de cada mês. O mês que coincidir um feriado com a reunião será na terça-feira posterior a data sempre às 14 horas, e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, observando, em ambos os casos, o prazo mínimo de 05 (cinco) dias para a convocação da reunião, mencionando-se a respectiva pauta.

§ 1.º As datas das reuniões ordinárias do Conselho constarão em cronograma anual, aprovado na última reunião do ano;

§ 2.º Os temas para inclusão na pauta deverão ser encaminhados pelos Conselheiros, inclusive os de interesse de qualquer cidadão ou segmento, no prazo de 10 (dez) dias anteriores à reunião;

§ 3.º Os conselheiros poderão apresentar assuntos extraordinários, cuja inclusão na pauta será submetida à deliberação dos mesmos, no início da reunião.

Artigo 32. O CMPD tomará as suas decisões plenárias, mediante votação por maioria simples, ressalvados os casos específicos previstos neste Regimento Interno.

§ 1.º Durante a sessão plenária, cada membro titular do CMPD terá direito a um único voto por matéria, podendo o titular ser substituído pelo seu respectivo suplente, em caso de ausência ou impedimento.

§ 2.º A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá à seguinte ordem:

I – O presidente dará a palavra ao relator da comissão especial respectiva, que apresentará seu parecer, ou relatório, por escrito ou verbalmente;

II – Terminada a exposição, a matéria será posta em discussão aberta para todo o Plenário e aos presentes à reunião, por ordem de inscrição;

III – Encerrada a discussão, far-se-á a votação.

§ 3.º O parecer do Relator deverá constituir-se de relato fundamentado e elaborado na respectiva comissão;

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33. As sessões e as convocações de CMPD e do Encontro Municipal da Pessoa com Deficiência, ordinário e extraordinário serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Artigo 34. Fica expressamente proibido a manifestação político-partidária e religiosa nas atividades do conselho.

Artigo 35. Nenhum membro poderá agir em nome do Conselho sem prévia delegação.

Artigo 36. As dúvidas e os casos omissos nesse Regimento serão apreciados e resolvidos pelo Plenário, observadas as disposições legais e terão força normativa.

Artigo 37. O CMPD deve atuar em estreita relação com a Gerência de Políticas Públicas, para Pessoa com Deficiência, com as Secretarias de Governo e com a Sociedade Civil.

 

ADÃO APARECIDO CAMILIO

Presidente do CMPDT


Publicado por:
Lucélia Aparecida Vieira de Moraes
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