ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.706

“Dispõe sobre a concessão de Licença não remunerada aos servidores, e dá outras providências.”

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - A critério da Administração, além das licenças estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ser concedida ao Servidor Público Municipal ocupante de cargo efetivo, licença sem remuneração, desde que não esteja em estágio probatório, nas seguintes formas.

 

I - para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos podendo ser prorrogado por igual período mediante requerimento;

 

II - para ocupar cargo de confiança ou comissionado em qualquer âmbito da administração pública;

 

§ 1º - A licença retratada do inciso I poderá ser interrompida a qualquer tempo a requerimento do servidor ou no interesse da Administração Pública mediante convocação para retorno das suas atividades, com no mínimo 30 dias de antecedência.

 

§ 2º - A licença retratada do inciso II, poderá ser interrompida a qualquer tempo a requerimento do servidor quando encerrado o contrato de trabalho de confiança ou comissionado.

 

Art. 2º - Só poderá ser concedida nova licença, no caso do inciso I, do artigo 1º, após decorrido 03 (três) anos do término da anterior.

 

§ 1º - A licença será concedida a critério da administração e, poderá ser negada quando o afastamento do servidor causar prejuízo ao interesse público ou ao seu setor de origem.

 

§ 2º - A prorrogação citada no inciso I, do artigo 1º, deverá ser requerida trinta (30) dias antes do seu vencimento.

 

§ 3º - O requerimento após o seu protocolo será remetido ao Gabinete para análise e deferimento do Prefeito sobre o afastamento do servidor.

 

Art. 3º - Para contagem dos adicionais variáveis e quinquênio, o período das licenças concedidas com base do inciso I, do Artigo 1º, não serão computados.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, 24 de novembro de 2.016.

 

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima. 


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:7FFC105C