ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.560

Dispõe sobre a instituição do cartão alimentação, a ser disponibilizado aos servidores municipais, e dá outras providências.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no município de Bocaina, o cartão alimentação, a ser disponibilizado aos servidores municipais da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma e condições regidas por esta lei.

 

Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se servidor municipal:

I - o ocupante de cargo de provimento efetivo ou aquele servidor que tenha adquirido estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT;

II - os ocupantes de cargo de provimento em comissão;

III - empregados públicos;

IV - contratados temporariamente.

 

Art. 2º - O cartão alimentação será representado por cartão informatizado, de caráter pessoal e intransferível, destinando-se à realização de despesas relacionadas à alimentação dos respectivos titulares em estabelecimentos comerciais devidamente credenciados junto à respectiva administradora.

 

Art. 3º - A operacionalização do cartão alimentação será formalizada como segue:

I - será organizado, inicialmente, pelo departamento pessoal, um cadastro de seus servidores com direito ao cartão alimentação;

II - este cadastro será revisado, a cada mês, nele incluindo-se e excluindo-se eventuais beneficiários;

III - a cada mês, no dia 20, com base nos dados cadastrais, serão realizados créditos nos respectivos cartões, nos valores e nas condições estabelecidas por esta lei;

IV - os créditos, desde que não utilizados pelos respectivos titulares dos cartões, ou ainda, no caso de sua utilização parcial, serão cumulativos;

V - o titular do cartão alimentação poderá realizar, livremente, em estabelecimentos comerciais credenciados, despesas relacionadas à alimentação, até o limite dos créditos respectivos;

VI - com base nas despesas realizadas pelos titulares, a administradora do cartão alimentação providenciará os respectivos pagamentos aos estabelecimentos comerciais, e ainda, manterá controle sobre os saldos de eventuais créditos remanescentes, individualmente.

Art. 4º - Os créditos mensais a serem realizados pela administradora do cartão alimentação estarão condicionados ao repasse, pela prefeitura, dos valores correspondentes com base no cadastro atualizado de beneficiários a que se refere o art. 3º desta lei.

 

Art. 5º - O valor do repasse mensal a ser realizado pela administração municipal é fixado em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por titular do cartão alimentação.

 

Parágrafo Único - A atualização do valor de que trata este artigo será feita nas mesmas datas dos reajustes salariais.

 

Art. 6º - Para consecução das disposições estabelecidas por esta lei, o Poder Executivo Municipal pode promover licitação, ou dispensa desta, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, tendo por objeto a administração, interação das operações decorrentes do uso do cartão alimentação, bem como a prestação de serviços como intermediadora na relação de compras.

 

§1º - A contratação não pode acarretar nenhum ônus, direito ou indireto, ao município ou ao servidor público municipal.

 

§2º - A empresa contratada deve obrigatoriamente estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, nos termos da Lei Federal nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e suas alterações.

 

Art. 7º - O valor do cartão alimentação não pode ser fracionado e só será concedido ao servidor que tenha ingressado nos quadros da administração no primeiro dia útil do mês de competência da concessão ou em data anterior.

 

Parágrafo Único - Perderá o direito ao recebimento do cartão alimentação:

I - Por um mês, o servidor que:

a) faltar injustificadamente ao serviço.

 

II - Durante o período de afastamento ou cedência, o servidor que:

a) estiver afastado para tratar de assuntos particulares;

b) estiver cedido, quando a remuneração do servidor for de responsabilidade do outro ente que não a municipalidade;

c) for apenado com a pena de suspensão.

 

Art. 8º - A efetiva implantação do cartão alimentação substituirá a concessão do vale-compra instituído pela Lei Municipal nº 1936, de 18 de janeiro de 2.005, e suas alterações, que serão revogadas a partir da contratação da empresa administradora do cartão alimentação.

 

§1º - O benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, sendo de caráter indenizatório.

 

§2º - O auxílio alimentação de que trata esta lei não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 9º - A operacionalização do cartão alimentação será regulamentada por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 10º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de cada um dos entes da administração, suplementadas, se necessário.

 

Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1936, de 18 de janeiro de 2.005 e Lei nº 2340, de 02 de dezembro de 2.010, a partir da contratação da empresa administradora do cartão alimentação.

 

Bocaina, em 13 de maio de 2.014.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:80759D72