ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N° 541, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2016.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Barra do Turvo, a efetuar a Permuta de Imóveis.
Art. 2º. O Município poderá permutar área devoluta localizada na Avenida 21 de Março, medindo 180m² (cento e oitenta metros quadrados), confrontando-se a frente com a própria Avenida 21 de Março por 14 metros, Lado direito de quem olha de frente o referido imóvel com Propriedade da Igreja Adventista do Sétimo Dia com 13,00 (treze) metros de extensão, Lado esquerdo com Eliane de Fátima de Oliveira, com extensão de 13,00 (treze metros), e fundos com o Próprio Município de Barra do Turvo, com extensão de 14 (quatorze metros), com imóvel pertencente a ELIANE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, comerciante, Portadora da Cédula de Identidade RG nº 4.292.142-4 SSP/PR e do CPF/MF nº 144.297.868-60, objeto da matrícula nº 31.599, devidamente Registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacupiranga/SP;
PARÁGRAFO ÚNICO. A gleba pertencente a SENHORA ELIANE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, possui a seguinte descrição: “A gleba de terra rural n. 43/39/525, do 43º Perímetro de Apiaí, localizada na Rodovia Estadual SP 287, na cidade de Barra do Turvo, desta Comarca de Jacupiranga – SP, com área de 0,0574 ha, Perímetro: 140,02m, medindo 600,60 m², com as seguintes confrontações e descrição: Norte com a gleba 542 e com a Rodovia Estadual SP-287; Sul com as glebas 526 e 196; Leste com a gleba 526 e a Oeste com a gleba 524. Partindo-se do ponto 10-239 N com Coordenadas 753170,07m Este; e 7259161,59m Norte, segue-se pela margem da Estrada Estadual SP-287, confrontando com a mesma, com o lado de 10,01m, chega-se ao ponto 10-239 O; deste, confrontando com a gleba 43/39/526, com rumo 18 graus 16 minutos 29 segundos SO e lado 60,00m, chega-se ao ponto 10-240 P; deste, confrontando com a gleba 43/39/196, com rumo 54 graus 01 minuto 07 segundos NO e lado 10,01, chega-se ao ponto 10-240 O; deste, confrontando com a gleba 43/39/524, com rumo 18 graus 17 minutos 01 segundo NE e lado 60,00m, chega-se ao ponto 10-239 N, ponto inicial da descrição desta gleba.
Art. 3º. A área a ser adquirida pelo Município será doada do Estado de São Paulo, para fins de Construção da nova Sede da Polícia Militar da cidade.
Art. 4º. Os imóveis em questão, possuem valor de Mercado equivalente.
Art. 5º. Não haverá ônus as partes, excetuando-se as custas e emolumentos decorrentes da transferência das glebas, sendo que cada permutante arcará com o ônus relativos ao bem que adquirir.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Barra do Turvo/SP, 08 de fevereiro de 2016.
HENRIQUE DA MOTA BARBOSA
Prefeito Municipal
VANDERSON DE MOURA MORAES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Vanderson de Moura Moraes
Código Identificador:81BFA74C