ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°651, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N°651, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 409.900,00 (quatrocentos e nove mil e novecentos reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F. R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0134.1152

FNS – Aquis. de Equip. de Informática

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

05

59.900,00

10.301.0135.1153

FNS – Aquis. de Ônibus Seletivo

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

05

190.000,00

10.301.0136.1154

SES – Aquisição de Van

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

40.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

02

120.000,00

TOTAL

409.900,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de Convênios firmados com: Ministério da Saúde (através do Fundo Nacional de Saúde - FNS) no valor total de R$ 249.900,00 e com a Secretaria Estadual de Saúde – SES no valor de R$ 120.000,00, totalizando o valor de R$ 369.900,00;

Art. 3º - Também será coberto, a título de Contrapartida, com a anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

F. R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Ativ. do Fundo Munic. Saúde

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

189

40.000,00

TOTAL

40.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 26 de fevereiro de 2019.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:81FCF80F