ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
“Concede revisão geral anual aos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedido Revisão Geral Anual aos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal de Barra do Turvo, conforme estatui o Art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, a partir da publicação desta Lei, no percentual de 3,5% (três e meio por cento), sobre os vencimentos dos servidores deste Poder Executivo.
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3o Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 14 de agosto de 2017.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário - Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:8324AC0C