ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
PORTARIA Nº 133/17
Dispõe sobre instalação de Comissão de Sindicância Administrativa
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:
Art. 1º - Considera-se instalada, na presente data, Comissão de Sindicância Administrativa para apuração de irregularidades envolvendo compensações tributárias realizadas por prazo superior ao permitido em lei por empresa contratada pela Prefeitura.
Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância Administrativa, os servidores abaixo relacionados:
- Viviani Bernardo Frare Serra - Presidente
- Luiz Antonio Fragnan - Membro
- César Augusto Goes de Toledo - Membro
Art. 3º - Para o exercício de sua competência, a Comissão deverá tomar depoimento de servidores municipais, e, de demais pessoas que julgue ser de interesse ouví-las, para apuração dos fatos.
Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para entregar o relatório final que deverá apresentar os fatos ocorridos, os responsáveis e a indicação de providências cabíveis, se o caso.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 07 de julho de 2.017.
Registrada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:83C453A1