ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.470
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para aprovar desmembramento efetuado em desacordo com a legislação pertinente e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o desmembramento de lotes habitacionais de interesse social do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, situados no Jardim Santana (croquis em anexo), para fins de registro imobiliário junto ao 2º CRI da Comarca de Jaú, sob a seguintes condições:
I - Lote 12, Quadra 4 à desmembrar com 122,50 m² de área;
II - Lote 13, Quadra 4 à desmembrar com 139,85 m² de área;
III - Lote 14, Quadra 4 à desmembrar com 140,00 m² de área;
IV - Lote 15, Quadra 4 à desmembrar com 140,00 m² de área;
V - Lote 16, Quadra 4 à desmembrar com 140,00 m² de área;
VI - Lote 17, Quadra 4 à desmembrar com 140,00 m² de área;
VII - Lote 18, Quadra 4 à desmembrar com 140,00 m² de área;
VIII - Lote 19, Quadra 4 à desmembrar com 140,00 m² de área;
IX - Lote 20, Quadra 4 à desmembrar com 140,00 m² de área;
X - Lote 21, Quadra 4 à desmembrar com 140,00 m² de área;
XI - Lote 22, Quadra 4 à desmembrar com 140,00 m² de área;
XII - Lote 23, Quadra 4 à desmembrar com 140,00 m² de área;
XIII - Lote 24, Quadra 4 à desmembrar com 140,00 m² de área;
XIV - Lote 25, Quadra 4 à desmembrar com 140,00 m² de área;
XV - Lote 26, Quadra 4 à desmembrar com 139,85 m² de área;
XVI - Lote 27, Quadra 4 à desmembrar com 122,50 m² de área;
XVII - Lote 10, Quadra 5 à desmembrar com 128,00 m² de área;
XVIII - Lote 11, Quadra 5 à desmembrar com 128,00 m² de área;
XIX - Lote 12, Quadra 5 à desmembrar com 128,00 m² de área;
XX - Lote 13, Quadra 5 à desmembrar com 128,00 m² de área;
XXI - Lote 14, Quadra 5 à desmembrar com 128,00 m² de área;
XXII - Lote 15, Quadra 5 à desmembrar com 128,00 m² de área;
XXIII - Lote 16, Quadra 5 à desmembrar com 128,00 m² de área;
XXIV - Lote 17, Quadra 5 à desmembrar com 128,00 m² de área;
XXV - Lote 18, Quadra 5 à desmembrar com 128,00 m² de área;
XXVI - Lote 19, Quadra 5 à desmembrar com 128,00 m² de área;
XXVII - Lote 20, Quadra 5 à desmembrar com 128,00 m² de área;
XXVIII - Lote 21, Quadra 5 à desmembrar com 128,00 m² de área;
XXIX - Lote 22, Quadra 5 à desmembrar com 127,80 m² de área;
XXX - Lote 23, Quadra 5 à desmembrar com 118,55 m² de área.
Art. 2º - Esta lei, com vigência por sessenta dias, entrará em vigor na data da sua publicação, convalidando atos anteriormente editados para essa finalidade.
Bocaina, 27 de novembro de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:845DE523