ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 811, DE 10 DE MAIO DE 2.022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 770, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO - da Lei Municipal nº 770, de 15 de outubro de 2.021, passando a vigorar nos seguintes termos
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DESTITUIÇÃO
Art. 2ºO Conselho Municipal de Igualdade Racial será integrado por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) suplentes.
Art. 3ºOs representantes do governo serão eleitos em plenárias convocadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 4º Os representantes do Governo e Sociedade Civil seguirão o formato de Composição Paritária, sendo 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes de cada segmento.
Art. 5º A representação da Sociedade Civil será obtida em plenária aberta a entidades, grupos, movimentos e associações, que desenvolvam esforços na luta contra discriminação racial.
Parágrafo Único A representação disposta neste artigo não se limita aos Remanescentes de Quilombo, devendo abranger também as comunidades Ribeirinhas e Caboclas, bem como quaisquer outras que estejam localizadas no Município de Barra do Turvo/SP.
Art. 6º As regras para a primeira eleição dos membros do Conselho, bem como seu funcionamento serão estabelecidos em Decreto.
Art.7° O mandato dos representantes do Conselho Municipal de Igualdade Racial será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição.
§1º As funções dos membros do Conselho serão consideradas como serviço público relevante, sendo vedada sua remuneração a qualquer título.
§2º Será destituído o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas, no período de 01 (um) ano, sendo seu suplente conduzido imediatamente à sua posição, podendo a entidade detentora da vaga indicar novo membro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
Município de Barra do Turvo, SP, 10 de maio de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:854150E2