ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°636, DE 24 DE JULHO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N°636, DE 24 DE JULHO DE 2018.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 534/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal n° 534/2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O transporte será disponibilizado aos estudantes dos cursos de Graduação ou Técnico Profissionalizante que cursam nas Instituições localizadas nos Municípios de Registro/SP e Curitiba/PR.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Barra do Turvo/ SP, 24 de julho de 2018.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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