ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 27 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, com área de 119.923,00 m², localizada na Via Paulo Leone, (Estrada Municipal IVA-020), Gleba “A” (Remanescente), Sítio Pinheirinho, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de MAC LUCER CONSTRUÇÕES LTDA, TRÊS IRMÃOS CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E BITENCOURTT & JORGE CONSULTORIA EM TRANSPORTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de março de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, com área de 119.923,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 341, e cadastro rural nº 633.038.004.707-3, localizada na Via Paulo Leone (Estrada Municipal IVA-020) – Gleba “A” (Remanescente) Sítio Pinheirinho, Bairro Pinheirinho, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de MAC LUCER CONSTRUÇÕES LTDA, TRÊS IRMÃOS CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E BITENCOURTT & JORGE CONSULTORIA EM TRANSPORTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 7306/2012, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“GLEBA "A" (REMANESCENTE)
Designada pela letra “A”, do Sítio Pinheirinho, contendo como benfeitorias, 13.000 pés de uvas e três casas, com as seguintes medidas e confrontações: “parte da Via Paulo Leone (Estrada Municipal IVA-020), do lado esquerdo de quem de Itupeva vai para a rodovia Marechal Rondon, junto a cerca de arame farpado, que define a divisa com a propriedade do Sr. Victório Stocco, deste ponto, segue pela cerca, atravessando um córrego em vários rumos distintos, até alcançar o córrego divisório da área desmembrada, cujos rumos e distâncias são os seguintes: 68º44' NE e distância de 60,71 metros; 66º32' NE – 72,44 metros; 66º17' NE – 46,24 metros; 66º39' NE – 50,97 metros; 65º35'NE – 45,94 metros; 69º40' NE – 54,63 metros; 74º03' NE – 24,15 metros; 64º41' NE – 60,93 metros; 66º12' NE – 35,98 metros; 57º21' NE – 51,83 metros; 71º03' NE – 36,89 metros; 77º23' NE – 58,63 metros; 75º59' NE – 53,19 metros, confrontando até este ponto com a propriedade de Victório Stocco, daí, deflete à direita, segue pelo córrego acima em diversos rumos diferentes que são os seguintes: 22º36' SE – 113,54 metros; 24º52' SE – 89,37 metros; 01º33' SW – 50,62 metros; 46º26' SE – 30,89 metros; 69º16' SE – 40,24 metros; 64º42' SE – 29,94 metros e 15º03' SE – 13,70 metros, confrontando neste córrego com a Gleba “B”, de propriedade de Elias Ibrahin Arbeche, deflete à direita e toma por um rumo 86º14' SW e segue confrontando com as terras de Pedro Fabrício e outro, numa distância de 585,00 metros e depois no rumo 40º43' SW na distância de 19,54 metros, até alcançar a Via Paulo Leone (Estrada Municipal IVA-020), pela qual segue a direita 242,00 metros, até o ponto de partida, confrontando nesta face com a Via Paulo Leone (Estrada municipal IVA-020), encerrando uma área de 119.923,00 metros quadrados”.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:86008AD6