ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.632
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, representado pela 5ª Delegacia de Serviço Militar de São Carlos/SP, a quantidade de 100 (cem) litros de gasolina, em atenção ao Ofício nº 045 - 5ª Del SM EB: 64224.003711/2015-89, de 25 de maio de 2.015.
Parágrafo Único - A doação a que se refere o “caput” tem caráter singular, para todo o exercício de 2.015 e o abastecimento será realizado em veículo oficial Patrimônio EB nº 3471043687, placa DBG 7084, de propriedade do Exército Brasileiro.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei gravarão dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 03 de julho de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:8729A90C