ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.570

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando a disponibilizar espaço físico e equipamentos para fins de inscrição de imóvel rural no sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICAR-SP.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando, por parte do Município, a disponibilizar espaço físico e condições para que os proprietários e/ou possuidores de imóveis rurais com área menor ou igual a 4 (quatro) módulos fiscais municipais efetivarem a inscrição no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo - SICAR-SP e, por parte da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA, ceder equipamentos de informática para os mesmos fins, nos termos do Convênio SMA/SICAR-SP nº 250/2014 - Processo SMA nº 1.530/2014.

  

Art. 2º - A cópia do Termo de Convênio de que trata o artigo anterior passa a fazer parte integrante da presente Lei, conforme anexo.

  

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

  

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Bocaina, em 10 de junho de 2.014.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima 


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:8755B7F5