ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.156, DE 18 DE JUNHO DE 2019
LEI Nº 2.156, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a conceder subsídio para a COOPERATIVA DE RECICLADORES DE ITUPEVA – CRI, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de junho de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção para a COOPERATIVA DE RECICLADORES DE ITUPEVA – CRI, inscrita no CNPJ/MF sob número 09.644.036/0001.82, situada neste município e comarca de Itupeva.
Art. 2º A subvenção autorizada compreende a aquisição de 24.000 (vinte e quatro mil) passes, anualmente, para o deslocamento dos cooperados, a serem adquiridos da empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo municipal.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder o uso de um veículo pesado, tipo pá carregadeira, marca Fiat, modelo FR 12, seu respectivo operador indicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade e o combustível mensal necessário.
Art. 4º Fica, ainda, autorizada a COOPERATIVA DE RECICLADORES DE ITUPEVA – CRI, a utilizar para o desempenho de seu escopo social, área pública contendo um galpão com 664,68m², prédio destinado à administração com 90,97m² e sanitários com 15,00m², totalizando área de 770,65m², situadas em área maior de 6.269,27m², do próprio público nominado como Aterro Sanitário.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
Itupeva, 18 de junho de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Lei n° 2.156/19 02
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:87FD62C1