ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.372

Dispõe sobre abertura de crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$414.000,00 (Quatrocentos e Quatorze Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária: 

02.00.00 Prefeitura Municipal  

02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências

4.4.90.52.00

04.122.0002.002

Equiptos e Mat. Permanente

Vínculo 01.120.00

72.000,00

02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiênte

4.4.90.51.00

18.541.0014.1.028

Obras e Instalações

Vinculo 02.000.00

342.000,00

Total

414.000,00

  

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de : 

I - anulação Parcial da Seguinte dotação orçamentária; 

02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências

22

4.4.90.52.00

04.122.0002.002

Equiptos e Mat. Permanente

Vínculo 01.110.00

42.000,00

  

II - excesso de arrecadação no valor de ão no valor de R$ 372.000,00 

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2321 de 23 de julho de 2010 que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2320 de 23 de Julho de 2010, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2341 de 07 de dezembro de 2010 

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

 

Bocaina, 03 de maio de 2011 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:885874F6