ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, com área de 141.551,62 m², localizada na Alameda Kivu e Alameda Michigan, Gleba “A-1”, Fazenda Bonfim, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de MAURICIO YAMASHITA, LÚCIO YAMASHITA, MARTA SATICO YAMASHITA, REGINA YAMASHITA FERREIRA e MONICA YAMASHITA.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, com área de 141.551,62 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 6.855, e cadastro rural nº 633.038.003.166-5, localizada na Estrada Municipal IVA 118, atual Rodovia Akzo Nobel, e Estrada Municipal, atual Via Waldomiro Bertassi, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de MAURICIO YAMASHITA, LÚCIO YAMASHITA, MARTA SATICO YAMASHITA, REGINA YAMASHITA FERREIRA e MONICA YAMASHITA., conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 9261/2012, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Imóvel:- GLEBA A-1, situada na Fazenda Bonfim, município de Itupeva, desta comarca. UMA GLEBA de terras, com área total de 141.551,62 ms2, contendo como benfeitorias duas casas e pomar, com as seguintes medidas e confrontações: “O ponto inicial esta situado no marco “A” cravado junto ao canto de um barracão, localizado a margem da servidão de passagem na confrontação com terras de Estevão Polli, daí segue pelo eixo da referida servidão numa distância de 105,32 ms. confrontando com Abel e Samuel Tounanti, até o marco “B”; daí deflete à esquerda e segue numa distância de 68,96 ms, confrontando com Abel e Samuel Tounanti, até o marco “C”, daí deflete à direita e segue pelo eixo de uma servidão de passagem abandona (sic) numa distância de 428,44 ms. até o marco “D”, confrontando do marco “C” até aqui com a Alameda Michigan, com Abel e Samuel Tounanti e com a Alameda Kivu; daí deflete a esquerda abandona a referida servidão e seguindo por uma cerca sempre confrontando com Irmãos Tosi, passando pelos marcos E, F, G, H, I e J, até atingir o marco K, com os seguintes rumos e distâncias, 75º53' NE, 49,02 ms; 88º54' NE, 16,24 ms; 80º37' SE, 143,76 ms; 86º44' SE, 39,47 ms; 82º46' SE, 76,45 ms; 86º23' NE, 47,36 ms; 84º24' NE, 141,19 ms; daí deflete a esquerda com o rumo de 35º01' NW e distancia de 185,11 ms. confrontando com o loteamento denominado Jardim Itupeva, até o marco “L”, daí deflete à esquerda com rumo de 72º32' SW e distância de 87,15ms, confrontando com Estevão Polli até o marco “M”, daí deflete a direita com o rumo de 44º20' NW e distancia de 72,45 ms até o marco “N”; daí deflete à esquerda com o rumo de 44º24' NW e distância de 193,04 ms, até o marco “O”, daí deflete à esquerda com o rumo de 49º14' NW e distância de 92,78 ms, até o marco “P”, cravado junto a servidão de passagem, daí deflete à esquerda com o rumo de 88º12' NW e distância de 36,65 ms, atravessa a referida servidão, indo encontrar o marco “Q” cravado na outra margem da servidão, daí deflete a direita com o rumo de 36º19' NW e distância de 80,48 ms, até o marco “R”, cravado junto ao córrego, daí deflete à esquerda seguindo o córrego acima numa distância de 22,92 ms, até o marco “S”, daí abandona o referido córrego e defletindo a direita com o rumo de 16º56' NW e distância de 64,41 ms, até atingir o marco “A”, início deste roteiro, confrontando do marco “M” até aqui com Estevão Polli”.
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Lei Complementar n.º 326, de 28 de dezembro de 2012 -2- -
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Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
WALTER SOARES
Diretor Administrativo Interino
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:8C356A2E