ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 822/2022
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 822/2022
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, publica Errata referente à Lei Municipal n° 822, de 15 de junho de 2022, publicada no dia 16/06/2022, Edição 2702, com código de identificador nº 1F453B03:
Onde se lê:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 730.094,99 (setecentos e trinta mil e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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|
02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secr. Municipal de Desenvolv. Econômico |
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|
|
20.606.0193.1206 |
SAA – Aquisição de Veículos |
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|
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
08 |
250.000,00 |
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02.06.00 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
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|
|
15.451.0194.1207 |
SDR – Obras de Recapeamento Asfáltico II |
|
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01 |
80.094,99 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
08 |
400.000,00 |
|
TOTAL |
730.094,99 |
||
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênios firmados com: Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAA (fonte 08) no valor de R$ 250.000,00 e com a Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR (fonte 08) no valor total de R$ 400.000,00.
Art. 3º O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 01) provenientes do excesso de arrecadação de receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) apurado nos meses de janeiro a abril de 2022 (fonte 01) no valor de R$ 34.727,10:
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ICMS Previsto (Jan.a Abr./22) |
ICMS Arrecadado (Jan. a Abr./22) |
Excesso Apurado |
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R$ 4.116.333,33 |
R$ 5.085.028,51 |
R$ 968.695,18 |
|
Excesso utilizado em Decreto/PL anterior |
R$ 224.727,10 |
Leia – se:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 930.094,99 (novecentos e trinta mil e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
|
|
02 |
Poder Executivo |
|
|
|
02.04.00 |
Secr. Municipal de Desenvolv. Econômico |
|
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|
20.606.0193.1206 |
SAA – Aquisição de Veículos |
|
|
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
08 |
250.000,00 |
|
02.06.00 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
|
|
|
15.451.0194.1207 |
SDR – Obras de Recapeamento Asfáltico II |
|
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01 |
80.094,99 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
08 |
400.000,00 |
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02.08.00 |
Fundo Munic. de Assist. e Desenvolv. Social |
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08.244.0195.1208 |
MC – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
08 |
200.000,00 |
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|
|
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|
TOTAL |
930.094,99 |
||
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênios firmados com: Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAA (fonte 08) no valor de R$ 250.000,00, com a Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR (fonte 08) no valor total de R$ 400.000,00 e com o Ministério da Cidadania – MC (fonte 08) no valor de R$ 200.000,00;
Art. 3º O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 01) provenientes do excesso de arrecadação de receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) apurado nos meses de janeiro a abril de 2022 (fonte 01) no valor de R$ 80.094,99:
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ICMS Previsto (Jan.a Abr./22) |
ICMS Arrecadado (Jan. a Abr./22) |
Excesso Apurado |
|
R$ 4.116.333,33 |
R$ 5.085.028,51 |
R$ 968.695,18 |
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Excesso utilizado em Decreto/PL anterior |
R$ 224.727,10 |
Barra do Turvo, de 21 de junho de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:8CABC017