ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 822/2022

ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 822/2022

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, publica Errata referente à Lei Municipal n° 822, de 15 de junho de 2022, publicada no dia 16/06/2022, Edição 2702, com código de identificador nº 1F453B03:

 

Onde se lê:

Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 730.094,99 (setecentos e trinta mil e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secr. Municipal de Desenvolv. Econômico

 

 

20.606.0193.1206

SAA – Aquisição de Veículos

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

250.000,00

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

15.451.0194.1207

SDR – Obras de Recapeamento Asfáltico II

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

80.094,99

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

400.000,00

TOTAL

730.094,99

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

 

Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênios firmados com: Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAA (fonte 08) no valor de R$ 250.000,00 e com a Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR (fonte 08) no valor total de R$ 400.000,00.

 

Art. 3º O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 01) provenientes do excesso de arrecadação de receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) apurado nos meses de janeiro a abril de 2022 (fonte 01) no valor de R$ 34.727,10:

 

ICMS Previsto (Jan.a Abr./22)

ICMS Arrecadado (Jan. a Abr./22)

Excesso Apurado

R$ 4.116.333,33

R$ 5.085.028,51

R$ 968.695,18

 

Excesso utilizado em Decreto/PL anterior

R$ 224.727,10

 

Leia – se:

Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 930.094,99 (novecentos e trinta mil e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secr. Municipal de Desenvolv. Econômico

 

 

20.606.0193.1206

SAA – Aquisição de Veículos

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

250.000,00

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

15.451.0194.1207

SDR – Obras de Recapeamento Asfáltico II

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

80.094,99

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

400.000,00

02.08.00

Fundo Munic. de Assist. e Desenvolv. Social

 

 

08.244.0195.1208

MC – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

08

200.000,00

 

 

 

 

TOTAL

930.094,99

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

 

Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênios firmados com: Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SAA (fonte 08) no valor de R$ 250.000,00, com a Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR (fonte 08) no valor total de R$ 400.000,00 e com o Ministério da Cidadania – MC (fonte 08) no valor de R$ 200.000,00;

Art. 3º O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 01) provenientes do excesso de arrecadação de receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) apurado nos meses de janeiro a abril de 2022 (fonte 01) no valor de R$ 80.094,99:

 

ICMS Previsto (Jan.a Abr./22)

ICMS Arrecadado (Jan. a Abr./22)

Excesso Apurado

R$ 4.116.333,33

R$ 5.085.028,51

R$ 968.695,18

 

Excesso utilizado em Decreto/PL anterior

R$ 224.727,10

 

Barra do Turvo, de 21 de junho de 2022.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:8CABC017