ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 07 DE JULHO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 07 DE JULHO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E ALTERAÇÃO DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 598/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS 597/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, o recebimento do piso salarial nacional.

 

Art.1º. Fica alterado o anexo V da Lei Municipal nº 598/2017, com criação de referência salarial específica para os cargos de ENFERMEIRO e TÉCNICO EM ENFERMAGEM, passando a vigorar conforme o anexo I desta lei.

 

I- Aos profissionais Enfermeiros, complementação salarial até o valor de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais).

II – Aos profissionais Técnicos de Enfermagem, complementação salarial até o valor de R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais).

 

Art. 2º. O pagamento correspondente ao novo piso salarial somente ocorrerá quando os valores indicados na Portaria GM/MS 597/2023, ou a que vier substitui-la, forem recebidos pelos cofres públicos, pelo Fundo Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único: Aumentos e reajustes ficarão sujeitos ao repasse federal.

 

Art. 3º. Será utilizado dotações já constantes no orçamento municipal e suplementadas por repasse federal.

 

Art. 4º. Entra em vigor, com efeitos retroativos a contar de 01 de maio de 2023, observando o art. 2º.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 07 de julho de 2.023.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS

 

REF.

ENQUADRAMENTO (05 EM 05 ANOS)

A

B

C

D

E

F

G

1

1.769,32

1.822,40

1.877,07

1.933,38

1.991,38

2.051,29

2.112,66

2

1.769,32

1.822,40

1.877,07

1.933,38

1.991,38

2.051,29

2.112,66

3

1.769,32

1.822,40

1.877,07

1.933,38

1.991,38

2.051,29

2.112,66

4

1.933,38

1.991,38

2.051,12

2.112,65

2.176,03

2.241,31

2.308,55

5

2.147,85

2.212,28

2.278,65

2.347,01

2.417,42

2.489,95

2.564,65

6

2.390,47

2.462,18

2.536,05

2.612,12

2.690,50

2.771,21

2.854,35

7

2.664,95

2.744,90

2.827,25

2.912,06

2.999,43

3.089,41

3.182,09

8

2.975,48

3.064,75

3.156,68

3.251,39

3.348,93

3.449,40

3.552,88

9

3.494,66

3.599,50

3.707,48

3.818,71

3.933,27

4.051,27

4.172,81

10

3.914,12

4.031,54

4.152,49

4.277,06

4.405,38

4.537,54

4.673,67

11

4.173,78

4.298,99

4.427,96

4.560,80

4.697,62

4.838,55

4.983,71

12

4.682,41

4.822,88

4.967,57

5.116.59

5.270,96

5.428,20

5.591,04

13

5.257,81

5.415,54

5.578,01

5.745,35

5.917,71

6.095,24

6.278,10

14

5.908,76

6.086,02

6.268,60

6.456,66

6.650,36

6.849,87

7.055,37

15

6.645,21

6.844,56

7.049.90

7.261,40

7.479,24

7.703,62

7.934,73

16

7.478,32

7.702,67

7.933,75

8.171,76

8.416,91

8.669,42

8.929,50

17

8.420,84

8.673,46

8.933,67

9.201,68

9.477,73

9.762,06

10.054,92

18

9.487,09

9.771,70

10.064,85

10.366,80

10.677,80

10.998,13

11.328,08

19

10.693,36

11.014,16

11.344,59

11.684,92

12.035,47

12.396,53

12.768,43

20

12.058,01

12.419,75

12.792,34

13.176,11

13.571,40

13.978,54

14.397,90

21

15.962,21

16.441,06

16.934,28

17.442,32

17.965,58

18.504,53

19.059,20

ACS

2.670,04

2.750,14

2.832,65

2.917,63

3.005,15

3.095,30

3.188,16

MG

3.176,73

3.271,25

3.369,40

3.470,47

3.574,60

3.681,84

3.792,30

ENF.

4.750,00

4.892,50

5.039,27

5.190,45

5.346,16

5.506,55

5.671,75

TEC. ENF.

3.325,00

3.424,75

3.527,49

3.633,31

3742,31

3.854,58

3.970,21


Publicado por:
Fabiane Cugler da Mota Lima
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