ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 440, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
Dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar n.º 388, de 11 de novembro de 2015, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de setembro 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Passa os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 388, de 11 de novembro de 2015, a viger com a seguinte redação:
“Art. 10. O fundo financeiro destinar-se-á ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público do município do Itupeva, até 30 de abril de 2009, e aos seus respectivos dependentes.
§ 1º O fundo financeiro será financiado pelas seguintes fontes de receita:
I – contribuições previdenciárias do grupo de servidores ativos e inativos que tenham ingressado no serviço público municipal até 30 de abril de 2009;
Art. 11. O fundo previdenciário destinar-se-á ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados com data de ingresso no serviço público do município do Itupeva igual ou posterior a 01 de maio de 2009, e aos seus respectivos dependentes.
§ 1º O fundo previdenciário será financiado pelas seguintes receitas:
I – contribuições previdenciárias dos servidores ativos e inativos com data de ingresso no serviço público do município de Itupeva igual ou posterior a 01 de maio de 2009.
Art. 21. (...)
I – a alíquota de contribuição dos segurados ativos não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, definido na legislação vigente em 11% (onze por cento); e,
II – a contribuição dos entes patronais não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta. (NR)
II – (...).
Art. 22. (...)
I – a 11,0% (onze por cento) incidentes sobre a respectiva remuneração de contribuição dos servidores segurados pelo fundo financeiro; e,
II – a 15,0% (quinze por cento) incidentes sobre a respectiva remuneração de contribuição dos servidores segurados pelo fundo previdenciário. (NR)
Art. 23. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos segurados ativos para o custeio do regime próprio de previdência social corresponderá a 11% (onze por cento) incidentes sobre a respectiva remuneração de contribuição. (NR)
Art. 24. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos servidores inativos e pelos pensionistas corresponderá a 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite estabelecido como teto de benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social – RGPS” [NR]
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Paragrafo único. Para efeitos financeiros em relação a alteração da alíquota deverá ser considerado o primeiro dia do mês subsequente ao prazo previsto no caput deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
MARCELO SANTANA TOMASSINI
Secretário Adjunto de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:8E2227FD