ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 728, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N° 728, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 323.290,70 (trezentos e vinte e três mil duzentos e noventa reais e setenta centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
|
Órgão |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
|
|
02 |
Poder Executivo |
|
|
|
02.05.00 |
Secret. Munic. de Educação, Cultura, Esportes |
|
|
|
27.812.0162.1180 |
SELJ – Reforma e Ampl. de Quadra de Esportes |
|
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01 |
23.290,70 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
02 |
300.000,00 |
|
TOTAL |
323.290,70 |
||
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com e o excesso de arrecadação de recursos proveniente de Convênio firmado com a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo, para reforma e ampliação de Quadra de Esportes localizada na Rua Francisco de Paula Souza, s/n, no valor de R$ 300.000,00;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto com a anulação da seguinte dotação, para fins de Contrapartida Municipal:
|
Órgão |
F.R. |
Ficha |
Valor R$ |
|
|
02 |
Poder Executivo |
|
|
|
|
02.05.00 |
Secret. Munic. de Educação, Cultura, Esportes |
|
|
|
|
12.361.0072.2046 |
Manut. dos Trnsporte Escolar – Ens. Básico |
|
|
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica |
01 |
100 |
23.290,70 |
|
TOTAL |
|
23.290,70 |
||
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 07 de dezembro de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:8EE81DD6