ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.680
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos servidores municipais o direito ao abono de falta de 01 (um) dia por mês, sem prejuízo de seus vencimentos, para acompanhamento ao médico de pai e mãe.
Art. 2º - Fica assegurado aos servidores municipais o direito ao abono de faltas para acompanhar filhos menores ou dependentes previdenciários ao médico.
Art. 3º - O abono das faltas que trata os artigos anteriores só será efetuado mediante comprovação, no prazo de 48 horas, através de atestado expedido pelo mesmo médico que atendeu ao acompanhado.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei nº 2.676, de 31 de março de 2.016.
Bocaina, em 25 de abril de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:8F68D79C