ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
LEI N.º 1.650, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.586 de 01/12/09, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010 – 2013, Lei 1.639 de 04 de julho de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO, Prefeito do Município de Taquarituba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.º, Lei n.º 4.320/64 esta Lei altera o PPA
Parágrafo único. As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.
Artigo 2.° Os anexos I, II e III constantes na Lei 1.586 de 01/12/09 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo I – Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo; Anexo II - descrição dos programas governamentais/metas/custos; Anexo III – unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental.
Artigo 3.° Os anexos V e VI da Lei 1.639 de 04/07/11 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa de Governo, como também os Demonstrativos Tabela I – Metas anuais, o Demonstrativo Tabela II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior e o Demonstrativo Tabela III – Metas fiscais atuais comparadas com as metas fixadas nos três exercício anteriores, relacionados no Art. 4º da citada Lei.
Artigo 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Taquarituba, 13 de dezembro de 2011.
MIDERSON ZANELLO MILLEO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M., data supra.
JACQUELINE DE OLIVEIRA
Secretária Substituta
Publicado por:
Jacqueline de Oliveira
Código Identificador:8F95B0F7