ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº.566/2017

LEI MUNICIPAL nº 566, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dr. JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Demissão Voluntária – PDV, dirigido a todos os funcionários públicos municipais, que optarem por sua utilização nos termos da presente Lei.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se:

a) aos funcionários admitidos por Concurso Público com ou sem estabilidade;

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica:

a) aos servidores exonerados ou sem rescisão de contrato por iniciativa da administração.

Art. 2º. Para finalidade de adesão ao referido Programa, o servidor fará opção pela demissão voluntária e estará se desligando do serviço público municipal com os seguintes direitos e incentivos, a título de indenização:

a) pagamento de férias (vencidas e não gozadas e as proporcionais);

b) 13º salário proporcional;

c) remuneração proporcional aos dias trabalhados no mês de desligamento;

d) pagamento de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, a título de multa pela rescisão contratual;

e) rescisão de contrato de trabalho, anotada como sem JUSTA CAUSA, para fins de liberação do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso não tenha efetuado o depósito, a Município de Barra do Turvo/SP terá um prazo de 30 (trinta) dias para efetuá-lo.

Art. 3º. Os valores apurados na rescisão contratual serão pagos nas seguintes condições:

a) os valores de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), serão pagos em 02 (duas) parcelas de igual valor, a primeira com 30 dias, sem qualquer correção ou incidência de juros;

b) os valores de R$ 5.001,00 (cinco mil e hum reais) até R$ 7.000,00 (sete mil reais), serão pagos em 03 (três) parcelas de igual valor, a primeira com 30 dias, sem qualquer correção ou incidência de juros;

c) os valores acima de R$ 7.001,00 (sete mil e hum reais), serão pagos em 05 (cinco) parcelas de igual valor, a primeira com 30 dias, sem qualquer correção ou incidência de juros.

Art. 4º. Para efeito dos benefícios desta Lei, o funcionário deverá aderir ao Plano de Demissão Voluntária, por requerimento direcionado ao Prefeito Municipal, no qual manifesta renuncia a relação trabalhista e a sua estabilidade no serviço público.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Prefeito Municipal poderá indeferir o requerimento de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, quando reconhecer que o funcionário demissionário exerce função de cargo ou caráter estratégico, emergencial ou de urgência ao Município, situação que não pode sofrer solução de continuidade nos chamados serviços ou atividades essenciais, notadamente na área de Saúde e Educação.

Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores indiciados em sindicância ou em processo administrativo disciplinar, bem como aqueles que venham a ser exonerados ou tiverem seu trabalho rescindido para assumir outro cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal de Barra do Turvo.

Art. 6º. Os servidores que aderirem a este Plano de Demissão Voluntária, não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou emprego municipal, durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da exoneração ou rescisão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em decorrência de concurso público ou processo seletivo, para o qual, também, não poderá aproveitar a contagem de seu tempo de serviço anterior junto a esta Administração Municipal.

Art. 7º. A vigência deste Plano de Demissão Voluntária será por tempo determinado, tendo início em 13/02/2017, com prazo de vigor até 29/12/2017.

Art. 8º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor em 13 de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Barra do Turvo/SP, 18 de janeiro de 2017.

 

DR. JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado na forma legal, na presente data.

 

MAYRON ELIAS DE ARAÚJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:8FF7CB4D