ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 404, DE 27 DE JUNHO DE 2016
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 385, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a transformação de área rural, para área urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 45.008,80m², localizada na Estrada Municipal Orestes Favotto, Gleba B, Sítio Medeiros, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Alisea Participações Ltda.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 31de maio de 2016, PROMULGA a presente Lei,
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 385, de 23 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras com 45.008,80m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, sob nº 10.504, e cadastro rural nº 633.038.006.025-8, localizada na Estrada Municipal Oreste Favotto, Gleba B, Sítio Medeiros, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Alisea Participações Ltda, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 12.972/2013, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Uma gleba de terras com a área de 45.008,80 metros quadrados, contendo como benfeitorias, uma casa, 6.000 pés de uvas e 3.000 pés de eucaliptos, com as seguintes medidas e confrontações: O ponto inicial é o marco “G”, cravado à margem da estrada Municipal do Bairro Medeiros (atual Estrada Municipal Oreste Favotto), daí segue com o rumo de NW 33°18’ por uma distância de 74,22 metros, até encontrar o marco “F”, confrontando com Carmelo Scarparo, daí deflete à esquerda e segue confrontando com Sebastião Casarin, na divisa do Córreo Maria da Luz, por uma distância de 171,20 metros até encontrar o marco “E”, daí deflete à esquerda e segue com o rumo de SE 36°50’ NW, por uma distância de 93,77 metros, até encontrar o marco “D”, confrontando com a gleba “A”, desta divisão, daí atravessa a Estrada Municipal do Bairro Medeiros (atual Estrada Municipal Oreste Favotto), e alcança o marco “I”, deste segue pelo rumo NW 55°55’ SE, por uma distância de 334,70 metros, confrontando com a gleba “A” desta divisão até alcançar o marco “L”, cravado junto a divisão de Waldomiro Marchi, daí deflete à esquerda e segue com rumo de NE 75°05’, por uma distância de 33,75 metros, confrontando com Waldomiro Marchi, até encontrar o marco “M”, daí deflete à esquerda e segue com o rumo NW 33°18’ por uma distância de 335,55 metros, até encontrar o marco “H”, cravado à margem de estrada Municipal do Bairro Medeiros (atual Estrada Municipal Oreste Favotto), daí atravessa a estrada e encontra o marco “G”, ponto inicial deste roteiro, confrontando em toda esta última extensão com Carmelo Scarparo.” (NR)
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivos devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezesseis.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:901D527C