ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.864, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011

Inclui e altera dispositivos na Lei 1696, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal da Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de setembro de 2011, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º - Os artigos 3º e 5º da Lei 1696, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal da Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ........

Parágrafo único. O FMHIS é constituído por:

I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;

III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais;

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;

VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados".(AC)

 

“Art. 5º ..............

§ 2º A Presidência do CMHIS será exercida pelo representante da Diretoria Municipal para a qual for delegada a responsabilidade pela área habitacional. (NR)

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e onze.

 

OCIMAR POLLI 

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e onze.

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI 

Diretor Administrativo


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:912415FD