ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.639

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$373.000,00 (Trezentos e Setenta e Três Mil Reais) das seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.03.01 – Ensino Fundamental

 

4.4.90.51.00

12.361.0004.2.004

Obras e Instalação

 

 

 

 

Vínculo 05.220.0005

373,000,00

Total

373.000,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.03.01 – Ensino Fundamental

47

3.3.90.30.00

12.361.0004.2.004

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 05.220.0005

20.000,00

53

3.3.90.39.00

12.361.0004.2.004

O. Serv. Terc. Pessoa Jurídica

 

 

 

 

Vinculo 05.220.0005

40.000,00

275

4.4.90.51.00

12.361.0004.1.004

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 05.220.0005

210.000,00

Total

373.000,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2573 de 12 de agosto de 2014 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2592 de 25 de novembro de 2014.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 08 de julho de 2.015.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:91D23B2A