ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.639
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$373.000,00 (Trezentos e Setenta e Três Mil Reais) das seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.03.01 – Ensino Fundamental |
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4.4.90.51.00 |
12.361.0004.2.004 |
Obras e Instalação |
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Vínculo 05.220.0005 |
373,000,00 |
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Total |
373.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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02.03.01 – Ensino Fundamental |
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47 |
3.3.90.30.00 |
12.361.0004.2.004 |
Material de Consumo |
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Vínculo 05.220.0005 |
20.000,00 |
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53 |
3.3.90.39.00 |
12.361.0004.2.004 |
O. Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
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Vinculo 05.220.0005 |
40.000,00 |
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275 |
4.4.90.51.00 |
12.361.0004.1.004 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 05.220.0005 |
210.000,00 |
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Total |
373.000,00 |
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Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2573 de 12 de agosto de 2014 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2592 de 25 de novembro de 2014.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 08 de julho de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:91D23B2A