ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 07 DE JULHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 07 DE JULHO DE 2023.
“INSTITUI AUXÍLIO LOCOMOÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade ao art. 9°- H da Lei Federal nº 11.350, de 2006 e Lei Federal nº 13.708, de 2018 a custear a locomoção necessária dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS do Município de Barra do Turvo, quando no efetivo exercício das atribuições e competências inerentes às suas atividades profissionais.
Art. 2°. O auxílio de que trata o artigo primeiro será pago mensalmente aos ACS, tanto da zona rural quanto urbana do Município de Barra do Turvo, em caráter indenizatório, para custear a utilização de veículos e/ou meios de locomoções próprios quando no efetivo exercício das atribuições e competências inerentes às suas atividades profissionais, no importe de 15% (quinze por cento) a ser implementado em folha de pagamento de forma gradual, nos seguintes termos:
I-5% (cinco por cento) a partir de maio de 2023;
II-5% (cinco por cento) a partir de maio de 2024;
III-5% (cinco por cento) a partir de maio de 2025.
§1° Só haverá o pagamento referente ao Auxílio-Locomoção no período de efetivo trabalho.
§2º A partir do 15° (décimo quinto) dia de afastamento do ACS de suas funções, por motivo de qualquer licença ou afastamento, será suspenso o pagamento do auxílio, retornando seu pagamento apenas a partir do seu retorno efetivo ao trabalho.
§3° Durante o período de férias não haverá o pagamento do auxílio, bem como não haverá direito a décimo terceiro referente ao respectivo valor.
§4º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, aos proventos ou à pensão do ACS.
Art. 3º. As despesas inerentes à execução desta Lei serão custeadas pelo orçamento anual do município de Barra do Turvo/SP.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo, SP, 07 de julho de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Cugler da Mota Lima
Código Identificador:9264778E