ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.762
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INSTITUTO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo, atendendo ao interesse e a conveniência do Município, poderá extinguir créditos tributários, nas condições e sob garantias estipuladas na presente Lei, mediante compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
§ 1º - Os créditos tributários pertencentes ao Município abrangem, além do seu valor principal devidamente atualizado, os respectivos encargos decorrentes do inadimplemento.
§ 2º - Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo aqueles cuja existência e valor estejam reconhecidos em processo administrativo ou judicial, sem a possibilidade de discussão sobre sua constituição.
§ 3º Poderão ser objeto de compensação tributária as obrigações oriundas do fornecimento de bens ou serviços ao Município, desde que já vencidas.
§ 4º Será também permitida a compensação de crédito tributário cedido pela pessoa jurídica ao seu sócio cotista e vice-versa, observando-se as condições deste artigo e desde que o sócio esteja figurando no contrato social até a data do requerimento.
Art. 2º - O pedido de compensação deverá ser feito pelo contribuinte ou por meio de seu representante legal mediante protocolo, devendo constar os seguintes requisitos e documentos:
I - identificação do contribuinte;
II - formulação do pedido com exposição dos fatos e fundamentos, bem como a indicação e comprovação da natureza, origem e valor do crédito de que seja titular o requerente;
III - instrumento de Procuração específica para pleitear a compensação, nos casos do requerimento ser realizado por meio de representante legal;
IV - em se tratando de pessoa jurídica, deverá o interessado apresentar cópia do contrato social ou documento comprobatório de sua constituição;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Art. 3º - O pedido de compensação tramitará por meio de processo administrativo formalizado para essa finalidade.
§ 1º - Protocolado o pedido de compensação, considerar-se-á o débito com a Fazenda Municipal confesso, não cabendo mais discussão sobre a sua constituição.
§ 2º - O pedido de compensação implica na automática desistência das reclamações administrativas, que tem como objetivo a discussão do crédito tributário.
§ 3º - Caso o débito objeto da pretendida compensação esteja em fase de cobrança judicial, deverá também o requerente apresentar cópia da petição de desistência de embargos à execução ou ação judicial por ele eventualmente interpostos.
§ 4º - Posteriormente, ainda em caso de cobrança judicial, sendo a opção da compensação homologada, a Municipalidade solicitará a suspensão do processo judicial pelo prazo necessário ao cumprimento integral da compensação, após cumprimento, será requerido à extinção da ação.
Art. 4º - Nas hipóteses em que o crédito do contribuinte para com a Fazenda Municipal exceder ao total dos débitos a ser compensado, o respectivo saldo remanescente permanecerá como obrigação a ser adimplida, a depender da disponibilidade financeira do Município para pagamento.
§ 1º - Caso o crédito do contribuinte seja inferior ao valor dos débitos tributários, estes serão extintos no montante equivalente à compensação e o seu saldo remanescente continuará inscrito como obrigação a que está sujeito o contribuinte.
§ 2º - Na hipótese do § 1º, a autoridade administrativa competente determinará:
I - a compensação dos créditos e dos débitos observando, primeiramente, a ordem crescente dos prazos de prescrição e, a seguir, a ordem decrescente dos montantes;
II - o cancelamento parcial do débito de forma proporcional entre principal e encargos.
Art. 5º - Nos casos de que trata o § 3º do artigo 1º desta Lei, em que a obrigação está inserida em ordem cronológica de pagamentos de que trata o artigo 5º, caput, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a efetiva compensação só será realizada se cumpridas, previamente e em procedimento próprio, os requisitos exigidos para o pagamento antecipado, se existentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada, nos termos da lei.
§ 1º - Ocorrendo a antecipação de obrigações inseridas em ordem cronológica de pagamentos, cópia da justificativa e da publicação deverá ser juntada no procedimento de compensação tributária.
§ 2º - Eventual saldo remanescente de crédito permanecerá em sua original posição cronológica ou será adimplido concomitante à compensação, a depender das disponibilidades financeiras do Município.
Art. 6º - Quando houver o pagamento indevido ou a maior de imposto próprio, o contribuinte poderá optar pela compensação com imposto vincendo ou requerer a restituição desse valor.
Parágrafo único. A compensação será efetuada com os débitos de competências supervenientes àquela do recolhimento indevido ou a maior.
Art. 7º - Após parecer da Diretoria de Administração e Finanças, por seus Departamentos, os autos serão remetidos para Procuradoria Geral do Município para parecer e seguirão para o Gabinete do Prefeito para decisão.
§ 1º - Nas situações em que houver a anulação posterior do ato compensatório, por decisão devidamente fundamentada, os débitos serão reativados e cobrados com os acréscimos legais.
§ 2º - O contribuinte deverá manter em seu poder, enquanto não extinto o crédito tributário, a documentação comprobatória da compensação efetuada.
Art. 8º - Ficam vedadas, em qualquer hipótese, para os fins da presente Lei:
I - a realização de compensação com débitos ou créditos do SIMPLES Nacional;
II - a inclusão, como débitos do requerente, de valores de custas e despesas judiciais e honorários advocatícios;
III - a compensação que envolva títulos ou certificados públicos de qualquer índole, salvo os casos específicos expressamente autorizados em lei específica;
IV - cujo crédito do contribuinte seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;
V - cujo crédito do contribuinte tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:
1. tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;
2. tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;
3. tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou
4. seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos doartigo 103-A da Constituição Federal;
VI - a existência de renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o ente público;
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 11 de dezembro de 2.017.
Registrada na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:92833FDE