ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 346, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre a concessão de abono no mês de outubro de 2013 aos professores da rede municipal de educação e dá outras providências.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de outubro de 2013, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica concedido, no mês de outubro do corrente ano, abono salarial de R$ 500,00 (quinhentos) reais a título de premiação por dedicação do corpo docente no ano letivo de 2013, aos servidores públicos municipais efetivos ocupantes das funções públicas de Professor de Educação Básica I e de Professor de Educação Básica II.

§ 1º Os ocupantes das funções públicas de Professor de Educação Básica I e de Professor de Educação Básica II designados paras as funções de suporte pedagógico e de gestão e assessoria da secretaria municipal e da rede municipal de educação, compõem a clientela prevista no caput deste artigo.

§ 2º O abono de que trata o caput, deste artigo, não se incorpora aos vencimentos ou salários dos servidores para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, incidindo, quando for o caso, os descontos legais.

§ 3º O abono de que trata o caput, deste artigo, será aplicado exclusivamente no mês de outubro de 2013, incidindo sobre o mesmo os recolhimentos previdenciários bem como o referente ao fundo de garantia por tempo de serviço.

Art. 2º Ficam autorizadas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar que correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. O abono de que trata o art. 1º, desta lei, será provido com exclusivamente com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros aplicáveis, exclusivamente, no mês de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e treze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito de Itupeva

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e treze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:92F75562