ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°661, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°661, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
“Concede revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Para atender o que dispõe o artigo 82, § 2 da Lei Municipal n°597 de dezembro de 2017, fica concedido a Revisão Geral Anual aos servidores do Poder Executivo Municipal de Barra do Turvo, conforme estatui o Art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, a partir da publicação desta Lei, no percentual de 3,00% (três por cento) sobre os vencimentos dos servidores deste Poder Executivo.
Art. 2° A Revisão Geral Anual alcançará os ocupantes de cargo em comissão.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo - SP, 13 de junho de 2019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:93E2BDA3