ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012
Dispõe sobre a criação de Quadro Suplementar de Agente Comunitário da Saúde e dá outras providências.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de fevereiro de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da Diretoria da Saúde, no âmbito do SUS, o Quadro Suplementar de Agente Comunitário de Saúde, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Os vencimentos dos Agentes Comunitários ficam adstritos ao repasse da verba federal destinada ao Programa Saúde da Família e Agente Comunitário da Saúde (PACS), respeitando o mínimo legal, fixada pela Portaria do Ministério de Estado da Saúde.
Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, e sob supervisão do gestor municipal.
Art. 4º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5° São requisitos para o exercício das atividades de Agentes Comunitário de Saúde:
I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo;
II – concluir, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, a ser realizado no máximo em até 03 (três) meses;
III – haver concluído o ensino fundamental.
Art. 6º Os Agentes Comunitários de Saúde ingressarão por meio de processo seletivo público, não lhes sendo concedidas as vantagens próprias dos funcionários públicos desta municipalidade.
Art. 7º Ficam remanejados para o Quadro Suplementar de Agente Comunitário da Saúde, de que trata o art. 1º desta Lei, as vagas criadas pela Lei Complementar n.º 147, de 27 de março de 2007 e Lei Complementar n.º 269, de 20 de junho de 2011, conforme demonstrado no anexo desta Lei.
Art. 8º As vagas de Agente Comunitário de Saúde de que trata esta lei obedecerão as normas preconizadas pela Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Art. 9º O art. 3º da Lei Complementar 269, de 20 de junho de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3° A contratação de Agente Comunitário de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. (NR)
Art. 10. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 11. A Prefeitura Municipal de Itupeva poderá dispor sobre demais aspectos inerentes à atividade, observadas as especificidades locais, mediante regulamentação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2011.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e doze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo
ANEXO
a Lei Complementar n.º 294
Quadro Suplementar de Agente Comunitário da Saúde
|
Atividade |
Vagas |
Jornada semanal |
|
Agente Comunitário de Saúde |
59 |
40 horas semanais |
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:943803A9