ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.764

Dispõe sobre alteração de redação dos Artigos 91 e 95 da Lei nº 2.266, de 15 de outubro de 2.009, que dispõe obre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério da Prefeitura Municipal de Bocaina, Estado de São Paulo.

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os artigos 91, e 95 da Lei nº 2.266, de 15 de outubro de 2.009, passam a constar com a redação que ora lhe é dada:

 

“Artigo 91 - As classes que forem instaladas ou vagarem após o início do ano letivo, serão atribuídas seguindo a seguinte ordem:

 

I- Aos professores adidos ex-ofício;

II- Aos professores adjuntos com estágio probatório concluído;

III- Aos professores adjuntos em estágio probatório;

 

Parágrafo Único - Os itens I e II serão classificados por pontuação, quando da atribuição, e o item III pela ordem do Concurso Público de Provas e Títulos.”

 

“Art. 95 - As férias do corpo docente do Quatro do Magistério público poderá ser dividida conforme previsto na CLT e gozada obrigatoriamente nos meses de janeiro e julho de cada ano, conforme planejamento da Diretoria de Educação.”

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação, cuja vigência perdurará até o dia 31 de dezembro de 2018.

 

Bocaina, em 19 de dezembro de 2.017.

  

Registrada na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:95069FA8