ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.761

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PARKLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° - A instalação e o uso temporário de Parklet ficam regulamentados por esta Lei.

 

Art. 2° - Para fins desta Lei, considera-se Parklet a implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública, passeio público (calçadas) e outros bens de uso comum, equipada com bancos, floreiras, guarda-sóis, mesas e cadeiras, com função de recreação e convívio.

§ 1° - O Parklet, assim como os elementos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor.

§ 2° - O Parklet poderá utilizar parte do passeio público quando o mesmo possuir largura superior a 1,80 m, devendo, no entanto, reservar uma faixa livre destinada ao trânsito de pedestre de, no mínimo, 1,60 m.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

 

Seção I

Dos Proponentes

 

Art. 3° - A instalação, manutenção e remoção do Parklet dar-se-á por iniciativa da Administração Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas interessadas, ou em parceria entre elas.

§ 1° - A instalação de Parklet, precedida, necessariamente, de autorização da Administração Municipal, obedecerá aos requisitos técnicos e na legislação aplicável, devendo ser objeto de edital que lhe dê publicidade, na forma do § 1° do artigo 5º e seguintes desta Lei.

 

§ 2° - Os bancos, cadeiras e mesas alocados nos Parklets deverão ser construidos com materiais de ferro e/ou madeira.

 

Seção II

Do Pedido e do Projeto

 

Art. 4° - O pedido de instalação e manutenção de Parklet deverá ser instruído com:

I - se pessoa jurídica, cópia do comprovante de regularidade no Cadastro Mobiliário Municipal;

II - planta inicial ou croqui do local que mostrem a localização, se possível com fotografias, e necessariamente com esboço pormenorizado da instalação, incluindo sua dimensão, imóveis confrontantes, a largura do passeio público existente, a inclinação transversal do passeio, bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados no passeio nos 20m (vinte metros) de cada lado do local do Parklet proposto;

III - descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados, conforme previsto no artigo 2° desta Lei;

IV - descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada do Parklet previstos nesta Lei e na legislação aplicável.

 

§ 1° - O projeto de instalação deverá atender às normas técnicas, bem como aos seguintes requisitos:

 

I - Dimensões:

a) a largura da plataforma não poderá ocupar espaço superior a 2,00m (dois metros), a partir do alinhamento das guias, desde que o leito carrocável seja igual ou superior a 7,00m (sete metros), garantindo-se a fluição das águas pluviais;

b) o limite do comprimento da plataforma se limitará a testada do imóvel do requerente, mas poderá ser maior, a critério da Administração, respeitados a trafegabilidade veicular, a segurança e o trânsito desembaraçado de pedestres, as vagas de estacionamento;

c) o requerente poderá instalar Parklet defronte a imóvel vizinho ao seu, desde que devidamente autorizado pelo proprietário ou possuidor;

 

II - a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no solo maior que 12cm (doze centímetros) ou provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do Parklet;

III - a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de veículos;

IV - o Parklet somente poderá ser instalado em via pública com limite de velocidade de até 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) de inclinação longitudinal;

V - o Parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável e somente poderá ser acessado a partir do passeio público;

VI - o Parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos;

VII - as condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser preservadas;

VIII - remoções de interferências poderão ser aceitas e indicadas, ficando a cargo do responsável pela manutenção, instalação e retirada do Parklet todos os custos envolvidos em remanejamento de equipamentos existentes e sinalizações necessárias.

 

§ 2° - O Parklet não poderá ser instalado em esquinas e a menos de 5,0 m (cinco metros) do bordo de alinhamento da via transversal, bem como à frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi, faixas de travessia de pedestres, nem poderá acarretar a supressão de vagas especiais de estacionamento.

 

Seção III

Da Análise e da Aprovação

 

Art. 5° - Caberá ao Departamento de Engenharia e ao Departamento de Trânsito averiguar o atendimento de todos os requisitos estabelecidos nesta Lei e na legislação aplicável, cabendo a decisão, sob a análise da conveniência e oportunidade administrativas, ao Prefeito.

§ 1° - No prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento do pedido, a Prefeitura dará publicidade ao edital destinado a dar conhecimento público do pedido, contendo o nome do proponente e o local da implantação, a ser afixado no átrio da Prefeitura e no site oficial.

§ 2° - O proponente deverá afixá-lo no local em que se pretende a instalação do Parklet.

§ 3º - Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida publicação, para eventuais manifestações de contrariedade em relação à instalação.

§ 4° - Para instalação de Parklets em cada quarteirão, poderá ser utilizado até 20% (vinte por cento) de sua testada, considerando a metragem de ambas as guias.

§ 5° - Havendo mais interessados que o número máximo de Parklets permitidos, o critério de escolha do projeto será por sorteio público.

Art. 6° - Expirado o prazo de que trata o § 3° do artigo 5° desta Lei, a Prefeitura apreciará eventuais manifestações recebidas e emitirá pronunciamento conclusivo sobre o pedido, mediante decisão fundamentada do Prefeito.

 

Parágrafo Único - Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pelos Órgãos Técnicos da Prefeitura, que poderão consultar Conselhos Municipais ou outro órgão ou entidade pública ou privada, no âmbito de suas respectivas atribuições.

 

Art. 7° - Cumpridos todos os requisitos previstos nesta Lei e na hipótese de decisão favorável à instalação, a Prefeitura convocará o interessado para assinar o termo de cooperação para instalação, manutenção e remoção do Parklet.

 

§ 1°- O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do termo de cooperação, a instalar o equipamento, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cancelamento da autorização.

 

§ 2° - O termo de cooperação terá vigência de até 3 (três) anos, podendo ser renovado por sucessivo e iguais períodos, a critério da Administração Pública e ressalvado o interesse público.

 

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR

 

Art. 8° - Oproponente e mantenedor do Parklet será o único responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por quaisquer danos eventualmente causados.

 

Parágrafo Único - Os custos financeiros referentes à instalação, manutenção e remoção do Parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor.

 

Art. 9° - Oproponente e mantenedor do Parklet deve instalar em local visível, junto ao acesso do mesmo, uma placa com dimensão mínima de 0,20m (vinte centímetros) por 0,30m (trinta centímetros) para exposição da seguinte mensagem indicativa: "Este é um espaço público acessível a todos. É vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor".

 

Art. 10 - Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, realização de desfiles cívicos, culturais ou turísticos, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor será notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção do equipamento em até 72h (setenta e duas horas), com a restauração do logradouro público ao seu estado original.

 

Art. 11 - Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão.

 

Art. 12 - A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada por ato unilateral do Prefeito, a qualquer momento, em razão da inobservância das condições de manutenção previstas no termo de cooperação ou presentes quaisquer outras razões de interesse público, segundo a conveniência da administração municipal.

 

Art. 13 - Oabandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não dispensa a obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original.

 

Art. 14 - Se as obras e serviços para remoção não forem realizados no prazo de até 05 (cinco) dias, a Prefeitura, desde que julgue necessário, poderá executá-los, cobrando dos proprietários ou responsáveis omissos, todas as despesas realizadas, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre os custos apropriados, a título de administração, tudo numa única parcela, incluindo-se a cobrança das infrações previstas no artigo 19 desta Lei.

 

Art. 15 - A remoção do Parklet não gera qualquer direito à reinstalação, realocação ou indenização ao mantenedor.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16 - No interior do Parklet, no passeio público e na via pública, fica proibido a instalação de equipamentos de som, bem como a execução de música ao vivo ou por qualquer meio.

 

Art. 17 - É proibida a instalação e colocação de barracas, bancas, placas, mercadorias e quaisquer suportes ou aparadores para fins comerciais ou institucionais nos Parklets.

 

Art. 18 - É proibido expor ou colocar para reserva de vagas de estacionamento ou para quaisquer fins, cones, cavaletes, materiais ou objetos nos leitos carroçáveis das vias públicas do Município.

Art. 19 - As infrações às disposições da presente Lei, sujeitará o infrator a aplicação das seguintes penalidades:

 

I - instalação de Parklet sem a devida autorização: multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), até devida regularização ou remoção;

 

II - instalação de Parklet fora das especificações: multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até a devida regularização ou remoção.

 

III - para fins do artigo 16:

 

a) advertência na primeira infração, com notificação para retirada imediata,

 

b) multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) caso o infrator não atenda a notificação para suspensão imediata e para cada reincidência.

 

IV - para fins dos artigos 17 e 18:

 

b) advertência na primeira infração, com notificação para retirada imediata,

 

c) multa diária de R$ 600,00 (seiscentos reais) caso o infrator não proceda a retirada imediata e para cada reincidência.

 

V - não cumprir as determinações da Prefeitura, nos prazos estabelecidos: multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo cobrada enquanto perdurar a irregularidade.

 

VI - Demais infrações a esta Lei: multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

Art. 20 - Os casos omissos serão regulamentados por Decreto, expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 06 de dezembro de 2.017.

  

Registrada na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:97769FD4