ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, com área de 121.000,00 m², localizada na Rodovia Akzo Nobel (IVA 118) e Via Waldomiro Bertassi (IVA 010), Gleba "A", neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de TPRC – Administração e Participações Ltda.
OCIMAR POLLI
Art. 1º
, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2012, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Fica transformada de Área Rural para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, com área de 121.000,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 5.106, e cadastro rural nº 633.038.003.727-2, localizada na Rodovia Akzo Nobel (IVA 118) e Via Waldomiro Bertassi (IVA 010), Gleba "A", neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de TPRC – Administração e Participações Ltda, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 6451/2012, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
"Fazenda Rio Abaixo, gleba "A", no município de Itupeva. – Uma gleba de terras, com a área de 5 alqueires, contendo duas casas, uma capela, um rancho, 10.000 videiras de 15.000 pés de eucaliptos, dentro das seguintes divisas e confrontações: - parte de um marco n°1, localizado no ponto de cruzamento da margem de uma Estrada Municipal (atual via Waldomiro Bertassi) , com o eixo de um caminho que divide estas terras com as da Chácara São Gabriel; desta, segue em reta pelo eixo do caminho e depois por uma cerca de arame farpado, por uma distância de 652,00 metros aproximadamente e encontra o marco de n°2; deste ponto, segue à direita pela margem de outra Estrada Municipal (atual Rodovia Akzo Nobel) , em direção à cidade de Itupeva, por uma distância de aproximadamente 294,00 metros e encontra o marco de n°3; deste, deflete à direita e segue em reta por uma cerca de arame farpado, por uma distância de aproximadamente 859,00 metros e encontra o marco de n°4, localizado à margem da Estrada Municipal (atual Via Waldomiro Bertassi) inicialmente mencionada deste, deflete a direita e segue pela margem da Estrada Municipal (atual Via Waldomiro Bertassi) , por uma distância de aproximadamente 100,50 metros e encontra o marco 1 inicial deste roteiro; do marco 1 ao 2, divide inicialmente com terras da chácara São Gabriele com terras de propriedade de Belmiro Lourenção; do marco 2 ao 3, divide pela Estrada Municipal (atual Rodovia Akzo Nobel) com terras de propriedade de Adalberto Pessini do marco 3 ao 4, divide por uma cerca de arama farpado com terras da gleba "B", de propriedade de Raul Marchi; e do marco 4 ao 1, divide pela Estrada Municipal (atual Via Waldomiro Bertassi) com terras de propriedade de Waldomiro Bertassi, perfazendo o perímetro descrito a área de aproximadamente 12,00 has ou 121.000,00m²".
Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
WALTER SOARES
Diretor Administrativo Interino
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Art. 3º
Art. 2º
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:97D40053