ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°629, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N°629, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

 

“DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE PRAZOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barra do Turvo, aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Na contagem de prazos administrativos, computar-se-ão somente os dias úteis.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/ SP, 05 de junho de 2018.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:99C80573